040550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 040550
Acórdão
Descritores: Especulação, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001952
Nr Documento: SJ199005090405503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4b1f7538edd80b2802568fc00394dd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040550.9E
Sumário
O reduzido valor do lucro ilicito auferido e a recente alteração normativa do preço maximo permitido são circunstancias que justificam a aplicação da pena no seu minimo pelo crime de especulação previsto no artigo 35 n. 1 alinea a) do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro.