0029516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0029516
Acórdão
Descritores: Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020281
Nr Documento: RL199103210029516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/134dfba5156931778025680300030f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029516.68
Sumário
- Existe dependência de uma acção em relação a outra quando a questão a apreciar nesta influa, modifique ou afecte o julgamento a proferir na primeira.