00A408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 00A408
Acórdão
Descritores: Presunções judiciais, Poderes do supremo tribunal de justiça, Acidente de viação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040723
Nr Documento: SJ200006200004081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd0a995a5d39cbe580256a2200385627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A408.F4
Sumário
Não é legalmente admissível estabelecer presunções judiciais a partir de factos desconhecidos, como sucede quanto aos factos que, apesar de quesitados, não ficaram provados. O Supremo pode sindicar as presunções judiciais tiradas pela Relação, no tocante a saber se as ilações extraídas alteram ou não os factos provados e se são ou não consequência lógica dos factos apurados. Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, para evitar soluções demasiadamente marcadas pelo subjectivismo, deve atender-se, nomeadamente, aos padrões da indemnização geralmente adoptados na jurisprudência e às flutuações do valor da moeda. Embora o artigo 494º mande atender, na fixação do montante indemnizatório, à situação económica do lesante, a ponderação deste parâmetro revela-se desprovida de sentido nos casos em que o pagamento da indemnização vai ser suportado pela seguradora e não pelo próprio lesante.