004061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004061
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Redução de direitos de importação
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021930
Nr Documento: SA419651020004061
Indicações Eventuais: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37e8b08e58e89ada802568fc00376c2a
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho o recebedor de mercadoria que vicia um documento apresentado a alfandega com o fim de conseguir redução do montante dos impostos municipais devidos, sem que tivesse alcançado o seu proposito em virtude da intervenção da autoridade aduaneira.
