085099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085099
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal administrativo, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022103
Nr Documento: SJ199402170850992
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1568f763a537edc8802568fc003a6565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085099.2D
Sumário
Declarar o direito de propriedade sobre um prédio rústico, a ofensa a esse direito por parte das autarquias locais, a obrigação de indemnizar e liquidar os danos sofridos é uma actividade jurisdicional típica dos tribunais comuns, de direito civil material e de processo civil. Estão excluídas da jurisdição administrativa questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. As causas que não sejam atribuidas por lei a alguma jurisdição especial são da competência do tribunal comum, como é o caso da acção em que se pede a condenação de uma Junta de Freguesia a reconhecer a propriedade de prédio rústico dos autores, a repôr esse prédio no seu estado primitivo e a pagar a indemnização pelos danos sofridos.