0268523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0268523
Acórdão
Descritores: Dano, Atenuação especial da pena, Atenuação da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017960
Nr Documento: RL199105290268523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6641001a7203203802568030002b480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268523.C4
Sumário
Salva a isenção de pena, que o legislador tem por inadequada nos casos de dano previstos no artigo 209, do CP, também neste se pode operar uma "atenuação" em concreto, que dispensa o recurso à norma do n. 2 do artigo 310, do mesmo diploma.