082315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 082315
Acórdão
Descritores: Processo ordinário, Réplica, Causa de pedir, Alteração, Ampliação, Ampliação do pedido, Pedido, Dívida de cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017576
Nr Documento: SJ199212100823152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e93afab2f425ea5e802568fc003a3680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082315.87
Sumário
Face à modificação que a reforma de 1985 (Decreto-Lei n. 242/85) introduziu na redacção do artigo 502 do Código de Processo Civil, a réplica só passou a ser possível quando seja deduzida reconvenção ou quando na contestação o réu se defenda por excepção. E, havendo réplica, o autor pode aproveitar para alterar ou ampliar o pedido e a causa de pedir. É da responsabilidade de ambos os cônjuges a dívida contraida pelos dois depois da celebração do casamento.