0066732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0066732
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal de círculo, Tribunal de competência genérica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003151
Nr Documento: RL199210220066732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/134bcd9643bb43d6802568030000bea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0066732.02
Sumário
O tribunal de círculo é competente em razão da matéria para julgamento de uma acção de indemnização fundada na responsabilidade civil, entre particulares, em que se alega dolo na formação de um contrato de cessão de posição negocial, por aquela não estar sujeita a qualquer jurisdição especializada nos termos previstos no n. 2 do artigo 102 do Código de Processo Civil. Os Tribunais Judiciais de 1 Instância são, consoante a matéria das causas que lhes estão atribuídas, tribunais de competência genérica e de competência especializada (artigo 46 n. 1 da Lei 38/87) podendo os primeiros funcionar como tribunais colectivos ou como tribunais singulares (artigos 54 e 55 da mesma lei).