040251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 040251
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Pressupostos processuais, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047772
Nr Documento: SAP19971001040251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef059f621af0b94f802568fc0039cb34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040251.DE
Sumário
Os pressupostos da oposição de julgados são os previstos na alínea b), n. 1 do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), com as alterações introduzidas pelo DL n. 229/96, de 29 de Novembro. Um desses pressupostos é a questão fundamental de direito ser a mesma, o que pressupõe a identidade ou a semelhança da situação fáctica, nos acórdãos recorrido e fundamento.