383/06.9TBBBR-C.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

- anulada a citação, devem ser anulados todos os actos posteriores; - a sustação da execução quanto a determinada penhora não torna inútil a anula­ção da penhora em consequência da nulidade da citação, previamente efectuada (Sumário do Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Na execução para pagamento de quantia certa que lhe movem M, R e T veio U recorrer do despacho que indeferiu o seu pedido de anulação de todos os actos e termos subse­quentes à realização da citação. O recorrente alega, em resumo: O recorrente foi citado por via postal pela solicitadora de execução para a pre­sente execução e arguiu a nulidade da citação por os documentos que a acompanhavam serem ilegíveis; O juiz a quo mandou remeter ao recorrente toda a documentação legível; Notificado da penhora dum imóvel, o recorrente suscitou a questão de ainda não ter sido apreciada a nulidade da citação; Entretanto, a penhora foi sustada por existir penhora anterior sobre o mesmo prédio; O juiz a quo sanou a nulidade, concedendo novo prazo ao recorrente para se opor à execução mas não anulou os actos posteriores à citação por a penhora se encon­trar sustada; A penhora foi efectuada em momento posterior à citação nula e anterior à noti­ficação do recorrente do despacho que mandava entregar os documentos legíveis; No caso dos autos, a citação devia ser prévia em relação à penhora. ; O juiz a quo sustentou a sua decisão. Corridos os vistos, cumpre decidir. É a seguinte a factualidade com interesse para a decisão do recurso: Os autos realizaram-se com a realização da diligência de penhora por se encon­trar dispensado despacho liminar; Em 17 de Março de 2009 foi dispensada a prolação de despacho judicial de citação do executado tendo a agente de execução citado o recorrente em 30 de Maio de 2009; Em 10 de Julho de 2009, o recorrente veio arguir a nulidade da citação; Em 30 de Setembro de 2009 foi penhorado um prédio pertencente ao recor­rente; Em 24 de Novembro de 2009 foi sustada a execução relativamente àquela penhora por já existir penhora anterior; Nesse mesmo despacho, foi julgada sanada a nulidade da citação por o recor­rente já se encontrar notificado tendo-lhe sido concedido novo prazo para se opor mas não foram anulados os actos posteriores por a execução se encontrar sustada. O âmbito do recurso define-se pelas conclusões da agravante – artigos 684º e 685º do Código de Processo Civil . No presente recurso há que decidir da anulação de todos os actos posteriores à citação do recorrente. Como bem refere o juiz a quo no despacho em que sustenta a sua decisão, o pro­blema é saber se o facto de a execução estar sustada torna inútil a anulação dos actos posteriores à citação declarada nula. Diz-se naquele despacho que “ordenada a sustação dos termos da execução relativamente àquela penhora…todos os termos processuais subsequentes à citação (relativamente à qual foi arguida a nulidade) e que dependem absolutamente dela (tão somente relativos à penhora do bem imóvel) encontram-se sus­pensos.” E conclui-se que, sendo proibidos os actos inúteis, não se determina a anulação daqueles actos com acréscimos de custos para o processo. Não podemos concordar com esta decisão porque uma coisa é a anulação de todos os actos e outra diferente é a sustação da execução quanto a determinada penhora. Se forem declarados nulos todos os actos posteriores à citação declarada nula, a penhora efectuada em data posterior é declarada nula e deixa de existir. Com a sustação da exe­cução relativamente àquela penhora, a situação é diferente pois a penhora mantém-se até que esteja decidida a execução onde foi efectuada a penhora anterior. Não se pode dizer que uma penhora que está suspensa mas se mantém seja equivalente a uma penhora inexistente. A citação foi declarada nula, e imediatamente julgada sanada mas os actos prati­cados no tempo que decorreu entre o acto declarado nulo e a sua sanação têm de ser anulados – artigo 194º do Código de Processo Civil . E esta anulação não pode ser con­siderado acto inútil porque a anulação da penhora tem efeitos diversos da sustação da execução quanto à referida penhora. Em resumo: anulada a citação, devem ser anulados todos os actos posteriores; a sustação da execução quanto a determinada penhora não torna inútil a anula­ção da penhora em consequência da nulidade da citação, previamente efectuada. Pelo exposto, concede-se provimento ao agravo, revogando-se o despacho recor­rido que se substitui por outro declarando nulos todos os actos praticados nos autos principais e posteriores à citação que foi declarada nula. Sem custas. Lisboa, 30 de Setembro de 2010 José Albino Caetano Duarte António Pedro Ferreira de Almeida Fernando António Silva Santos