023964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023964
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Oposição de julgados, Amnistia, Recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gouveia , Mario e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/11/17 - AC 1 SECÇÃO PROC15896 DE 1977/04/09.
Nr Convencional: JSTA00026797
Nr Documento: SAP19890614023964
Data de Entrada: 02/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59bc4e6eead2010d802568fc00379c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023964.61
Sumário
Verifica-se oposição de julgados nos termos e para os fins dos artigos 763 e 766 do Codigo de Processo Civil, quando nos acordãos recorrido e fundamento foram adoptadas soluções divergentes quanto a duas questões fundamentais de direito neles apreciadas - aplicabilidade do art. 9 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares e influencia do art. 48 da L.P.T.A. no prosseguimento dos mesmos recursos - no dominio da mesma legislação.*