0015486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0015486
Acórdão
Descritores: Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006823
Nr Documento: RL199604240015486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/101193bc399fb9cf80256803000413bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015486.C4
Sumário
A conversão da causa de pedir (inicialmente na pressuposição de contrato válido) bem pode fazer-se ao abrigo do artigo 293 do CC, pelo menos em causa assente na nulidade do negócio, já que é razoável pensar que esta última seria invocada pelo peticionante se houvesse previsto a nulidade do contrato em cuja pretensa validade se escudara para demandar. Como em nada sai afectada ou agravada a posição do demandado - já que o negócio válido ou nulo não impedia que decaisse no pedido - não se justifica que se impusesse ao peticionante o ónus de propor nova acção, com o mesmo fim e efeitos; e impõe-no o princípio da economia processual.