0068686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0068686
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026317
Nr Documento: RL199911250068686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01769c555a7ecb0c80256c5900362032CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0068686.41
Sumário
O segmento normativo relativo ao prazo de 30 anos previsto na alínea b) do nº 1 do art. 107º do Regime de Arrendamento Urbano, enferma de inconstitucionalidade orgânica. Sendo assim - "ex vi" do disposto nos art. 204º, 277º nº 1 e 282º nº 1, todos da Constituição da República - o tribunal não pode aplicar e, por via disso, pode deixar de ocorrer a represtinação do segmento normativo relativo ao prazo da alínea b) do nº 1 do art. 2º da Lei nº 55/79, de 15 de Setembro, que é de 20 anos. Por conseguinte o direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio pela alínea a) do nº 1 do art. 69º do R.A.U., não pode ser exercido quando no momento em que deva produzir efeitos ocorra a circunstância de o arrendatário se manter no locado há 30 anos ou mais. Os factos relativos à limitação do direito de denúncia pelo senhorio consubstanciados na manutenção do arrendatário no locado - factos impeditivos que integram uma excepção peremptória imprópria - devem ser sempre conhecidos pelo tribunal, desde que invocados no âmbito da causa, nos termos do art. 664º do C.P.Civil.