0912/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0912/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Ajudas comunitárias, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19501
Nr Documento: SA1201510080912
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/447fddd4df05520080257edd0050e9a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0912.15.03
Sumário
Deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente à questão da prescrição do direito à reposição de ajudas comunitárias, quando estão em causa programas plurianuais e infracções continuadas ou repetidas.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 6 de Março de 2015 que revogou parcialmente a sentença proferida pelo TAF de Penafiel e julgou a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL instaurada contra si por A………………, Lda. e decidiu: “(…) julgar procedente a excepção da prescrição da obrigação de restituição das atinentes quantias indevidamente recebidas: a. relativamente às facturas n.º 139, emitida a 7-9-2001, n.º 80, emitida a 7-07-2001, n.ºs 108084 e 108086, emitidas a 03-09-2001 e n.º 140, emitida a 7-9-2001, apresentadas no dia 19-9-2001; b. relativamente às facturas n.ºs 202040 e 202041, ambas emitidas a 7-7-2002 e n.º 17-2002, emitida a 31-01-2002, apresentadas no dia 28-3-2002; julgar improcedente a excepção da prescrição de restituição das atinentes quantias por indevidamente recebidas relativamente às facturas n.º 1-2002, 2-2003, 3-2003, 4-2003 e 5-2003, todas emitidas a 2-1-2003, apresentadas no dia 21-1-2003, na parte da despesa total para tanto considerada no acto impugnado. (…)” 1.2. Justifica a admissibilidade da revista por se tratar de questão susceptível de se colocar repetidamente, em matéria de grande relevância social como seja a da prescrição do direito ao reembolso de quantias indevidamente pagas no âmbito de programas de apoio comunitário. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Esta em causa, nos presentes autos, a prescrição do direito ao reembolso de quantias alegadamente em dívida, pagas a título de subsídio não reembolsável, por força do art. 3º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, do Conselho. O TCA Norte, seguiu o entendimento acolhido no TJUE de 17 de Setembro de 2014, proferido no processo C-341/13 e da mais recente jurisprudência do STA, no mesmo sentido, segundo a qual, em suma, o prazo aplicável é de 4 anos previsto no n.º 1, do art. 3º do citado Regulamento (CE, Euratom), n.º 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro. Perante este quadro jurídico o TCA Norte contou o prazo de 4 anos “a contar da data em que foi praticada a irregularidade” e, concluiu qua algumas das pretendidas devoluções estariam prescritas, e outras não. Relativamente ao prazo de prescrição de 4 anos o acórdão seguiu a jurisprudência mais recente deste STA e, portanto, quanto a esse estrito problema não se justificaria, neste momento, um recurso excepcional de revista. Contudo o recorrente vem colocar questões jurídicas que não foram apreciadas na jurisprudência do STA seguida no acórdão recorrido, qual seja a de que, no presente caso estaríamos perante uma (i) ajuda no âmbito de um programa plurianual e (ii) perante irregularidades continuada ou repetida. Relativamente a estas questões não existe ainda uma jurisprudência consolidada sendo certo que a sua relevância jurídica e social é indiscutível, pois estão em causa as regras sobre a prescrição da reposição de dinheiros comunitários, indevidamente recebidos. É, portanto, de inegável interesse a intervenção do STA com vista ao esclarecimento das referidas questões visando, além do mais, uma melhor aplicação do direito pelos órgãos competentes da Administração Pública em casos futuros. Deve em consequência ser admitida a revista. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 8 de Outubro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.