077878 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É nulo o acórdão da Relação que não conhece de todas as questões submetidas ao seu julgamento. II - Deve entender-se como constando das conclusões das alegações e, portanto como questão suscitada no recurso a alusão a que os factos que nelas se apontam tinham por "fundamentos de direito" os que oportunamente haviam sido enunciados o que constitui clara e manifesta alusão ao que, a tal respeito, se enunciava no contexto das alegações de recurso.