01376/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 01376/03
Acórdão
Descritores: Conta de custas, Reclamação, Recurso jurisdicional
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00061413
Nr Documento: SA22004061601376
Data de Entrada: 24/07/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa1141b1eb216db480256ec8004bc494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01376.03.5B
Sumário
O despacho que determina o cumprimento do disposto no art.º 61º n.º 2 do CCJudiciais não é susceptível de recurso jurisdicional pois integra apenas despacho de mero expediente que se limita a ordenar os trâmites processuais expressamente previstos e decorrentes da lei. Do despacho que, adiante e nos termos do art.º 62º do CCJudiciais, se pronuncia sobre anterior reclamação é que cabe recurso jurisdicional.
Texto
Em conferência, acordam os Juizes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformada com os despachos de fls. 435 e 460 pelos quais se ordenou, no primeiro, o cumprimento do disposto no art.º 61º n.º 1 e 2 do Código das Custas Judiciais, e se lhe indeferiu, depois, pelo segundo, a reclamação que deduzira contra a conta de custas entretanto elaborada nos presentes autos de Impugnação Judicial em que foi Impugnante, deles interpôs recurso jurisdicional para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, A..., nos autos convenientemente identificada. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de ambos os recursos formulando, a final e respectivamente, as seguintes conclusões: A conta de custas notificada à ora Agravante em 6 de Novembro de 2002, encontra-se ferida de ilegalidade, por violação do disposto na al. a) do n.º 1 do Art.º 5º do Regulamento das Custas nos processos Tributários, uma vez que, as custas devidas em sede de 1ª instância foram calculadas com base no montante das correcções efectivadas pela Administração Fiscal à matéria colectável declarada pela Agravante e restantes sociedades que integravam o grupo sujeito a tributação ao abrigo do regime do lucro consolidado; Na Douta Decisão da reclamação da conta de custas apresentada pela Agravante nos termos conjugados do n.º 2 do Art.º 23º do Regulamento de Custas nos Processos Tributários e do n.º 1 do Art.º 60º do Código das Custas Judiciais, foi elaborada uma nova conta de custas, com base em premissas e elementos de cálculo diversos, que determinaram a alteração integral do objecto da conta; Com efeito, na sobredita conta, foi considerado como novo valor base para o cálculo das custas, o somatório do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas constante das liquidações adicionais notificadas a cada uma das sociedades, dominada e dominantes, que integravam o grupo sujeito a tributação ao abrigo do lucro consolidado sociedades, e como tal efectivadas pelos Serviços da Administração Fiscal em virtude do despacho de caducidade da aplicação do referido regime ao grupo; A Agravante apresentou a ( primeira ) reclamação da nova conta final de custas fixada no Douto Despacho, nos termos conjugados do n.º 2 do Art.º 23º do Regulamento das Custas nos Processos Tributários e do n.º 1 do art.º 60º do Código das Custas Judiciais, uma vez que a nova conta de custas tinha ( e tem ) um objecto, de facto e de direito, materialmente distinto do da primeira; A nova conta, apesar de padecer, também ela, de erro no julgamento da matéria objecto da conta e, consequentemente, de erro de cálculo, já que tomou como base o valor total do imposto apurado nas liquidações adicionais e não, como deveria, o valor do pedido formulado em sede de impugnação Judicial ( valor que se pretendia ver anulado em caso de procedência da acção ), alterou em absoluto o objecto da conta, sendo a reclamação apresentada pela Agravante o meio Processual idóneo para discutir a legalidade da mesma; Como tal, é ilegal o despacho do Tribunal “a quo“ sob recurso, ao determinar a obrigação de proceder ao depósito das custas em dívida, nos termos do n.º 2 do Art.º 61º do Código das Custas Judiciais, uma vez que, como é notório e evidente, estão em causa contas com objectos diversos, e consequentemente, perante uma primeira reclamação da conta fixada pelo Tribunal “a quo“; Não poderá aceitar-se uma interpretação meramente literal do disposto no n.º 2 do sobredito artigo, havendo necessidade de fixar o sentido e o alcance que o legislador lhe quis atribuir, em virtude das diversas realidades de facto que lhe são subsumíveis; Assim, jamais o legislador poderá ter pretendido limitar e obrigar os interessados a apresentação, no mesmo processo, de uma segunda reclamação da conta de custas, dependente do depósito das custas, sem distinguir, previamente, a realidade que lhe está subjacente, designadamente, a qualidade das contas, do respectivo objecto; Isto porque, e com recurso aos mais elementares princípios de direito, como poderá o legislador atribuir tratamento idêntico a situações, que, de facto e de direito, são material e objectivamente diferentes. No sentido de trazer uma clareza mínima à letra da lei, outro não poderá ser o entendimento senão o de considerar que, em situações como a do presente recurso, sempre que a decisão da primeira reclamação da conta de custas, determinar, objectivamente, uma alteração total dos pressupostos de cálculo da conta e do seu objecto, deverá considerar-se que foi judicialmente fixada uma nova conta de custas, a qual é susceptível de reclamação, i.e., de uma primeira reclamação, nos termos gerais. Só destarte será alcançado o fim visado pelo legislador, conferindo-se um tratamento igual a situações que são iguais e, desigual, à situações que de forma demasiadamente notória, são absolutamente diversas. 12) Caso assim se não entenda, o que mera hipótese se admite, estar-se-á a propugnar um entendimento que seria absolutamente injustificado e propiciador de manifestas injustiças, sempre que as contas em apreciação tivessem, como é aqui efectivamente o caso, um substracto material e de direito diverso, precisamente pelo facto de o respectivo objecto ser manifestamente diferente! Em face de tudo o exposto, a Agravante considera o despacho ora sob recurso, ilegal, por violação do disposto no n.º 2 do Art.º 61º do Código das Custas Judiciais, requerendo-se superiormente a sua douta revogação. Por outro lado, o despacho ora sob recurso é um despacho proferido posteriormente á decisão final do processo de Impugnação Judicial, pelo que, ao recurso dele interposto, deveria ter sido reconhecida a sua subida imediata e, consequentemente, declarados os seus efeitos suspensivos; Assim não foi entendido pelo tribunal “a quo“, o qual recebeu o recurso e determinou a sua retenção, fixando-lhe efeitos devolutivos, em clara e objectiva violação do disposto na al. d) do n.º 1 do Art.º 734º do CPC, aplicável por remissão especial do Art.º 281º do CPPT. Mesmo que assim se não entenda, o que por mera hipótese se admite, na falta de disposição expressa aplicável, o presente recurso seria sempre subsumível ao n.º 2 do Art.º 734º do CPC, aplicável ex vi Art.º 281º do CPPT, uma vez que os recursos de agravo subirão imediatamente (com efeitos suspensivos), sempre que a sua retenção prejudique, em absoluto, a sua utilidade. Ora, outra não poderia ser a solução no presente recurso: a atribuição de efeito devolutivo ao recurso pelo Tribunal “a quo“ determinou a continuação dos trâmites da reclamação onde foi proferido o despacho sob recurso, implicando que a Agravante procedesse ao depósito das custas em dívida, como efectivamente a mesma veio a fazer, em 26 de Fevereiro de 2003, sob pena de decaímento da reclamação; É que, com a apreciação pelo Tribunal “ad quem“ do presente recurso, pretendia a Agravante ver definida a qualificação jurídica da presente conta de custas e, consequentemente, o reconhecimento da alteração do respectivo objecto, julgando-se deste modo, se a presente reclamação era, como entende a Agravante, a primeira reclamação da conta de custas fixada no despacho de 27 de Novembro de 2002, ou, uma segunda reclamação da mesma conta de custas. Efectivamente, só com o julgamento desta questão se definiria a existência da obrigação da Agravante proceder ao depósito das custas em dívida. Por tudo o exposto, o despacho que recebeu o recurso viola directamente o Art.º 734º, aplicável ex vi art.º 281º do CPPT, condicionando e retirando, em termos absolutos, qualquer efeito útil ao presente recurso. Relativamente ao primeiro dos recursos interpostos e admitidos, reclamando, assim, quanto a este, a revogação do sindicado despacho de fls. 435, com todas as consequências legais. E, quanto ao segundo, do despacho de fls. 460, que, com base na informação de fls. 424, lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada, formulou as seguintes conclusões: A conta de custas notificada à ora Agravante em 6 de Novembro de 2002, encontra-se ferida de ilegalidade, por violação do disposto na al. a) do n.º 1 do Art.º 5º do Regulamento das Custas nos processos Tributários, uma vez que, as custas devidas em sede de 1ª instância foram calculadas com base no montante das correcções efectivadas pela Administração Fiscal à matéria colectável declarada pela Agravante e restantes sociedades que integravam o grupo sujeito a tributação ao abrigo do regime do lucro consolidado; Na Douta Decisão da reclamação da conta de custas apresentada pela Agravante nos termos conjugados do n.º 2 do Art.º 23º do Regulamento de Custas nos Processos Tributários e do n.º 1 do Art.º 60º do Código das Custas Judiciais, foi elaborada uma nova conta de custas, com base em premissas e elementos de cálculo diversos, que determinaram a alteração integral do objecto da conta; Com efeito, na sobredita conta, foi considerado como novo valor base para o cálculo das custas, o somatório do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas constante das liquidações adicionais notificadas a cada uma das sociedades, dominada e dominantes, que integravam o grupo sujeito a tributação ao abrigo do lucro consolidado, e como tal efectivadas pelos Serviços da Administração Fiscal em virtude do despacho de caducidade da aplicação do referido regime ao grupo; A Recorrente apresentou a ( primeira ) reclamação da nova conta final de custas fixada no Douto Despacho, nos termos conjugados do n.º 2 do Art.º 23º do Regulamento das Custas nos Processos Tributários e do n.º 1 do art.º 60º do Código das Custas Judiciais, uma vez que a nova conta de custas tinha ( e tem ) um objecto, de facto e de direito, materialmente distinto do da primeira; A nova conta, apesar de padecer, também ela, de erro no julgamento da matéria objecto da conta e, consequentemente, de erro de cálculo, já que tomou como base o valor total do imposto apurado nas liquidações adicionais de IRC efectivadas às sociedades – dominante e dominadas – que no exercício de 1991, integravam o perímetro da consolidação; É ilegal a desconsideração pelo Tribunal “a quo“ do valor do pedido formulado em sede de impugnação judicial pela ora Recorrente na determinação do valor das custas que são devidas no processo, valor esse que seria necessariamente anulado em caso de procedência da acção; Isto porque, para efeitos de custas nos processos de impugnação deverá ser considerado, ao abrigo da al. A) do n.º 1 do Art.º 5º do Regulamento das Custas nos Processos Tributários, o valor da importância cuja anulação se pretende, O qual corresponde, por referência ao pedido inicialmente formulado na situação sub judice, ao montante de € 510.576,06, Sem considerar a desistência parcial do pedido quanto à parte relativa ao efeito da derrama sobre a matéria colectável cuja anulação se pretendia ver declarada, por meio da qual se reduziu o valor do processo de € 510.576,06 para € 312.038,86, E o reconhecimento, por parte da Administração Fiscal, dos juros indemnizatórios, no montante de € 105.472,49, fixando-se o valor final do pedido, nos presentes autos, em € 206.566,37. Assim, ao valor final do pedido - € 206.566,37 – deverá acrescer o valor indicado pelas sociedades B... e ... nos processos de impugnação judicial apresentados contra actos tributários de liquidação adicional n.º 8310014647, de 2 de Julho de 1996 e 80100146490, de 2 de Julho de 1996, os quais foram apensos aos presentes autos, Donde deriva a obrigatoriedade legal da consideração da valor do pedido indicado pela ora Recorrente nas impugnações referidas no ponto anterior ( cuja anulação se pretendia obter ) para efeitos de cálculo das custas, nos termos do estatuído no n.º 2 do Art.º 5º do Regulamento das Custas nos Processos Tributários. Pelo que, ao valor de € 206.566,37, deveriam ser acrescidos os valores de € 53.002,26 e € 498,80, fixando-se assim, o valor global da presente impugnação, no montante de € 260.067,43, o qual equivaleria ao resultado da soma do valor dos pedidos formulados em todos os processos objecto de apensação, Consideradas, nos autos à margem referenciados, a desistência parcial do pedido quanto aos efeitos da derrama e o reconhecimento dos juros indemnizatórios. Em face de tudo o exposto, a Recorrente considera a Decisão ora sob recurso, ilegal, por violação do disposto na al. A) da n.º 1 e n.º 2 do Art.º 5º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, requerendo-se, superiormente, a sua douta revogação. Não foram apresentadas quaisquer contra alegações. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Magistrado do Ministério Público suscitou depois, além do mais, a questão prévia da incompetência, em razão da hierarquia, nos termos do disposto nos arts. 21º n.º 4, 32º n.º1 al. b) e 41 n.º 1 al. a) do ETAF e 16º n.º 2, 18º n.º 2 e 280º n.º 1 estes do CPPT, sufragando entendimento de que os presentes recursos não versam exclusivamente matéria de direito, Uma vez que, aduziu, nas conclusões 3ª e 5ª das respectivas alegações do recurso jurisdicional da decisão de fls. 435 e nas conclusões 1ª e 3ª das alegações do recurso jurisdicional do despacho de fls. 460 e 460 verso, a Recorrente invoca factos que as sindicadas decisões não fixaram nem consideraram para decidir como decidiram. Notificada para, querendo, se pronunciar sobre a referida “questão prévia“ – art.º 704º do CPC -, pelo requerimento de fls. 492 a 495 que fez juntar aos autos, a Recorrente, além do mais e sobre a suscitada questão prévia da incompetência em razão da hierarquia, confundindo embora o parecer do Ex.mo Magistrado do Ministério Público com despacho/parecer do Juiz Relator, opinou no sentido da não verificação daquela questão prévia designada e exclusivamente no que tange ao recurso de fls. 460/460 verso, sufragando entendimento de que os factos invocados nas apontadas conclusões 1ª e 3ª estariam implicitamente admitidos na decisão recorrida e que, por isso, nada obstaria ao conhecimento e julgamento pelo Supremo Tribunal Administrativo de ambos os recursos, Requerendo, a final, e para a hipótese de assim se não vir a entender, a remessa do processo ao Tribunal Central Administrativo nos termos do disposto nos artigos 4º da LPTA e 111º n.º 3 do CPC. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Em primeiro lugar e prejudicialmente da suscitada questão prévia da alegada incompetência em razão da hierarquia, questão que, a proceder relativamente a qualquer dos presentes recursos sempre demandaria a arguida incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, para o conhecimento de ambos os recursos, e determinaria antes e de harmonia com os invocados preceitos legais a competência do Tribunal Central Administrativo para deles conhecer. Ora, tudo visto e salvo sempre o devido respeito por opinião contrária, importa se adiante que a suscitada questão prévia da incompetência em razão da hierarquia se não verifica ocorrer no ajuizado caso dos presentes autos. Com efeito e tal como sustenta a Impugnante e ora Recorrente, os apontados factos embora não expressa e/ou discriminadamente levados ao texto dos sindicados despachos judiciais, porque atinentes a valores a levar em conta na e para a elaboração da controvertida conta de custas dos presentes autos, emergem ou constam da aquisição processual, não carecendo, por isso mesmo, de fixação judicial própria por tribunal com competência específica no domínio da fixação dos factos materiais da causa, Tanto mais que a eles ou a alguns deles os sindicados despachos se referem ou reportam, ao menos indirectamente, quando operam a remissão tida por conveniente para as informações que os precederam e que constam dos autos. Porque assim importa antes concluir pela não verificação do apontado obstáculo processual ao conhecimento dos presentes recursos por este tribunal de revista, o Supremo Tribunal Administrativo, Secção de Contencioso Tributário. Vejamos então. Como se deixa relatado são dois os recursos que a Recorrente traz a este Tribunal Supremo; ambos atinentes à controvertida conta de custas nos autos elaborada e, como se anotou também, o primeiro interposto e admitido, ainda que na dúvida, do despacho de fls. 435 – cfr. requerimento de fls. 438 e despacho de admissão de fls. 439 -; e, o segundo, interposto (cfr. fls. 463) e admitido (cfr. fls. 464) do despacho de fls. 460 que, de harmonia com o parecer do Ministério Público e de acordo com a informação de fls. 458 e 459 que, por sua vez, reitera e remete para a anterior informação dos serviços de secretaria já sobre anterior e em tudo idêntica reclamação, lhe indeferiu com aqueles fundamentos a segunda reclamação que apresentara contra a elaborada conta de custas. Ora, nos presentes autos de impugnação judicial onde a Recorrente foi Impugnante e onde logrou parcial ganho de causa (quanto à condenação em custas pela extinção da instância sobre juros compensatórios – cfr. acórdão de fls. 404 -) em recurso jurisdicional interposto da 1ª Instância para esta Secção do STA, depois de remetidos os autos à conta já no TT de 1ª Instância e efectuada a respectiva liquidação – cfr. fls. 408 e 409 –, notificada a Recorrente daquela liquidação – cfr. fls. 411 -, apresentou em juízo a reclamação de fls. 413 a 419, Sustentando dever a conta de custas a elaborar não exceder o valor de 5.616,51€, a que corresponderiam 4.169,98€ de custas devidas na 1ª Instância e 1.446,53€ no STA, pois a taxa de justiça para efeitos da conta final deverá ser determinada com base no valor do remanescente do pedido inicialmente apresentado, isto é, 270.271,76€, pois ao valor inicial de 1.289.333,50€ haveria que subtrair o montante de 606.829,06€ referentes à desistência relativa à derrama no valor de 510.576,06€ e 105.472,49€ referentes aos juros compensatórios, o que perfaria a importância de 682.504.43€ a que corresponderia a taxa de 39,6% e determinaria o apontado valor – 270.271,76€ que, à taxa do artº 9º do RCPT demandava a requerida taxa de justiça de 2.922,97€. Face à reclamação apresentada e já de acordo com o expressa e inequivocamente estabelecido pelo também aplicável artigo 61º n.º 1 e 2 do CCJ os autos foram, sem mais, oficiosa e imediatamente, ao contador, in casu, o Chefe da Secretaria do Tribunal Tributário de 1ª Instância, que se pronunciou sobre a dita reclamação nos termos da informação de fls. 420 a 423, vindo a concluir pela necessidade de operar adequada correcção da controvertida conta de custas, não tanto em face da argumentação desenvolvida pela Reclamante, argumentação que, sustenta-se, não só não procede, como não logra suporte nos elementos constantes dos autos, mas antes, isso sim, já perante a indevida consideração do valor referido a fls. 215, quando o valor a considerar era antes o de fls. 214, superior àquele, como do respectivo cotejo decorre, pois este é o valor das liquidações individuais de IRC que os autos documentam E a que se faz conveniente referência e individualização dos respectivos valores e folhas dos autos de donde constam, bem assim como ao valor da derrama, Mais se evidenciando, por outro lado e consequentemente, que os valores de que parte a Reclamante no texto da sua reclamação não encontram correspondência nem suporte nos elementos que constam dos autos, Por tudo se tendo elaborado adiante – cfr. fls. 424 – nova liquidação da conta de custas devidas no valor total de 16.627,06€. Ainda de acordo com o procedimento estabelecido pelo referido artigo 61º n.º 1 do CCJ o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo manifestou a sua concordância com a proposta de rectificação da conta antes formulada pelo contador e, Adiante, o Juiz do TT de 1ª Instância, pelo despacho de fls. 425 e pelas razões nele aduzidas, indeferiu a reclamação apresentada pela ora Recorrente e determinou a rectificação da conta nos termos antes propostos. Notificada deste despacho – cfr. fls. 426 – a Reclamante apresentou nova reclamação da conta de custas antes elaborada, mantendo, em síntese e substância, a mesma opinião que antes sufragara. Depois, sob promoção do Ministério Público, pelo despacho de fls. 435 determinou-se o cumprimento agora do n.º 2 do antes citado artigo 61º do CCJ, isto é, a notificação da Reclamante para efectuar o depósito das custas devidas, como condição legal de admissão desta nova reclamação. É deste despacho que vem interposto o primeiro recurso que, como se deixa relatado, na dúvida, foi admitido com subida diferida para final, com efeito devolutivo e a subir com o que viesse a ser interposto sobre a decisão da segunda reclamação da conta. E nas alegações que adiante apresentou para instruir este recurso, de que se deixaram transcritas as respectivas conclusões, resulta claro que a ora Recorrente controverte ainda e fundamentalmente a exigência do depósito das custas devidas como condição legal de admissão da segunda reclamação com fundamento de que a conta resultante da informação subsequente à sua primeira reclamação é uma verdadeira e nova conta, pelo que não faz sentido a exigência daquele depósito, Que a retenção do recurso para subir a final e a fixação do efeito meramente devolutivo lhe retiravam o efeito útil, em clara violação do art.º 734º do CPC, subsidiariamente aplicável. A decisão impugnada com este recurso, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, não era porém susceptível de sindicância jurisdicional. Trata-se, com efeito, de despacho de mero expediente ou de cumprimento de trâmites processuais decorrentes da lei e por esta impostos como condição de admissibilidade da segunda reclamação que de harmonia com o disposto no artigo 679º n.º 1 e 2 do CPC subsidiariamente aplicável não admitem recurso. Porque assim e também de acordo com o disposto no artigo 687º n.º 4 do mesmo compêndio adjectivo uma vez que a decisão que admite o recurso não vincula o tribunal superior, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em declarar a sua inadmissibilidade e, em consequência, dele e do seu objecto não tomar conhecimento, com custas pela Recorrente. Os autos mostram ainda que, seguidamente e perante a segunda reclamação apresentada, voltou a cumprir-se o disposto no artigo 61º do CCJ tendo o contador elaborado nova informação – cfr. fls. 458 e 459 -, o Ministério Público emitiu novo parecer e, a final, o juiz recorrido decidiu indeferir também esta segunda reclamação pelas razões repetidamente invocadas pelos serviços de secretaria nas informações prestadas e com base nos elementos ( valores ) que dos autos constam. E é desta decisão que vem interposto o segundo recurso jurisdicional, este sim inequivocamente admissível – cfr., além do mais, a expressa previsão do artigo 62º do CCJ -. Com este e com as conclusões respectivas que aliás se deixaram transcritas persegue ainda e mais uma vez a ora Recorrente entendimento que dê porventura guarida à tese que desde a primeira reclamação apresentada sempre sufragou e que como se evidenciou nas sucessivas informações prestadas nos autos pelos serviços de secretaria do TT de 1ª Instância não só não recolhem confirmação dos valores indicados nos valores que dos autos constam, como apesar de sucessivamente assim ter sido sempre decidido, nunca a Recorrente intentou sequer demonstrar o infundado do assim decidido, Pois se limitou sempre a reafirmar a tese inicial. E, ao contrário do sustentado pela Recorrente, a liquidação da conta de custas que consta de fls. 424 e que se mostra elaborada com base na informação de fls. 420 e seguintes não enferma de qualquer erro de direito ou de cálculo que justifique ou imponha a sua rectificação/alteração e daí que o despacho que assim, a final, também entendeu não se mostre susceptível de qualquer reparo ou censura que porventura viabilize a perseguida revogação. Na verdade, como daquela liquidação e da informação que lhe serve de fundamento consta, não só não se verifica ocorrer qualquer erro de direito nas normas invocadas e aplicadas, a saber, entre outros, artigos 5º e 14º do Regulamento das Custas Processo Tributário, como os valores tidos em consideração são os que constam inequivocamente dos elementos que os autos contêm. Improcedem assim todas as conclusões do presente recurso jurisdicional. Termos em que acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em negar-lhe provimento, assim confirmando antes a decisão judicial com ele impugnada. Custas ainda pela Recorrente, fixando a procuradoria em 60%. Lisboa, 16 de Junho de 2004. – Alfredo Madureira – Relator – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa –