0298453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0298453
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005720
Nr Documento: RL199303170298453
Indicações Eventuais: PROF CAVALEIRO DE FERREIRA IN DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1986 PAG246.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d56a4b5a2d3bfe22802568030000fe54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298453.9D
Sumário
É de manter em regime de prisão preventiva o arguido condenado em 6 anos e 6 meses de prisão por tráfico de estupefacientes que interpôs recurso para o STJ. Não obsta a tal conclusão o facto de entretanto o limite mínimo legal da pena ter passado de 6 para 4 anos de prisão.