96B860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B860
Acórdão
Descritores: Alimentos, Revisão de sentença estrangeira, Início da prescrição, Junção de documento, Prestações devidas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032061
Nr Documento: SJ199704170008602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0088f2427530e8a9802568fc003b42b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B860.35
Sumário
Não é admissível a junção aos autos, com as alegações da revista, de documentos não supervenientes. A revisão é condição da eficácia da decisão estrangeira em Portugal e não para que se inicie o prazo de prescrição, o qual começa a correr a partir da data do trânsito em julgado daquela decisão. Para as prestações de alimentos ainda não devidas, por referidas a épocas posteriores à sentença que constitui o título executivo, aplica-se o prazo curto da prescrição.