97P1112 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A aplicação de medidas de segurança ao inimputável, com fundamento na sua perigosidade, tem de obedecer aos princípios da legalidade, da tipicidade e da proporcionalidade. II - O juízo de perigosidade há-de decorrer da possibilidade de o agente voltar a delinquir, com gravidade. III - Não obstante as circunstâncias do n. 2 do artigo 132 do CP se referirem à culpa, o homicídio qualificado pode ser pressuposto da medida de segurança apropriada ao inimputável. IV - O internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo criminal, em causa.