0043346 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O âmbito do recurso, incluindo o valor da sucumbência, afere-se pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo os efeitos do julgado, na parte não recorrida, ser prejudicados pela decisão do recurso ou anulação do processo. II - Não é de conhecer da apelação, em acção de valor superior à alçada do Tribunal recorrido, caso se apure que o recorrente apenas veio impugnar um valor inferior a metade daquela alçada.