0041942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0041942
Acórdão
Descritores: Solidariedade, Título de crédito, Letra, Juros, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016713
Nr Documento: RL199102210041942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c5fac86e4e5e4e58025680300027da1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041942.47
Sumário
Quando no artigo 519, n. 1, do CC - relativo à solidariedade entre devedores ou solidariamente passiva - se prescreve a inibição do credor que tenha já judicialmente exigido a prestação a um dos devedores, de proceder judicialmente contra os restantes pelo que ao primeiro tenha exigido, pressupõe-se, indubitavelmente, que a prestação pertence à mesma relação jurídica que a todos une. Pressupõe, portanto, que perante essa mesma relação, os sujeitos processuais passivos se apresentam todos como deveadores e unidos pelo vínculo da solidariedade; A solidariedade que liga a responsabilidade dos sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas para com o portador da letra (e que é uma solidariedade imprópria) não acarreta para este último a limitação prescrita no art. 519, n. 1, do CC - pois que neste domínio existe uma regra própria e especial que é a do artigo 47, paragráfo 4, da LULL, que não foi revogado por aquela disposição do CC; Não é inconstitucional (nem ilegal) a disposição do artigo 4, do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que permite taxas de juro superiores às prescritas nos arts. 48 e 49 da LULL.