0032802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0032802
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição, Recurso, Objecto, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021369
Nr Documento: RL199010110032802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94fd5ea04517e0a98025680300034987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032802.6F
Sumário
As nulidades de sentença - artigo 668 do CPC - não são de conhecimento oficioso. São as conclusões do recorrente que delimitam o objecto do recurso.