5250/25.4T8LSB.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Maria Bras da Fonseca
Processo: 5250/25.4T8LSB.L1-1
Acórdão
Descritores: Destituição de gerente, Justa causa, Quota indivisa, Sociedade por quotas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11bbc64cf5c7204280258e9f005aa3a7
Sumário
Sendo o capital da sociedade ré dividido em quatro quotas, com o mesmo valor nominal, uma pertencente ao autor (gerente destituído em assembleia geral), duas a sua irmã e outra a uma herança indivisa, constituindo esta um centro autónomo de imputação, com representante comum próprio – no caso, segundo a alegação do autor e contra a sua vontade, a sua irmã, cabeça de casal que administra a referida herança –, a situação não pode reconduzir-se à hipótese contemplada no art. 257.º, n.º 5 do CSC, cuja aplicação, como resulta da letra do artigo, pressupõe que a sociedade tenha apenas dois sócios, ainda que sejam exclusivamente o autor e a sua irmã os contitulares da quota que integra o património hereditário. Do art. 251.º, n.º 1 do CSC decorre que existe impedimento de voto quando o sócio, “relativamente à matéria da deliberação, se encontra em situação de conflito de interesses com a sociedade”; limitando-se o autor/apelante a invocar factos que se reportam a uma situação de conflito de interesses entre os sócios da sociedade e não qualquer conflito de interesses entre a sócia alegadamente impedida de votar (a deliberação de destituição do autor da gerência da sociedade) e a sociedade, inexiste qualquer impedimento de voto daquela. Verifica-se justa causa de destituição do gerente de uma sociedade por quotas (art. 257.º do CSC) se, tendo o gerente sido notificado pela sociedade para apresentar documento pessoal (certificado de registo criminal) essencial à renovação do Alvará para o “Transporte Mercadorias” a emitir pelo IMT, sendo o objeto social, nomeadamente, o[t]ransporte rodoviário de bens e mercadorias e produtos e outras prestações de serviços relacionados com o transporte”, aquele gerente se recusa a fornecer esse documento à empresa, assim motivando o indeferimento pelo IMT do pedido formulado pela sociedade tendo em vista a renovação do Alvará. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os juízes da 1.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa Ação Com forma de processo comum. Autor/apelante JC. Ré/apelada Floropineque, Lda. Pedido Que o tribunal: Julgue nula a deliberação de destituição do autor da gerência da ré, tomada em assembleia geral de 24 de janeiro de 2025; Caso assim não se entenda, anule a referida deliberação; Caso tal não proceda, declare inexistir justa causa para a destituição do autor da gerência da ré. Causa de pedir O autor é sócio da ré, sendo titular de uma quota com o valor nominal de 31.250,00 €, tendo sido nomeado gerente da sociedade desde a sua fundação. “A R. é uma sociedade familiar cuja criação e prossecução é fruto do trabalho conjunto do patriarca Exmo. Senhor EC e do A.” (art. 4.º da petição inicial) O autor veio a ser, irregularmente e sem qualquer causa justificativa, destituído da gerência da sociedade ré, destituição deliberada em assembleia geral da ré realizada a 24-01-2025 e fundamentada na recusa do autor em fornecer o seu Certificado de Registo Criminal, recusa que “alegadamente levou a que a sociedade visse indeferido o seu pedido de renovação do alvará de transportes, o que, por sua vez, terá levado a uma paralisação completa da atividade da sociedade” (art. 183.º). A irmã do autor “votou exercendo os direitos correspondentes às suas duas quotas com o valor nominal de 31.250,00 € (trinta e um mil, duzentos e cinquenta euros) cada – a que detinha desde a constituição da R. e a que lhe fora “doada” pelo Exmo. Senhor EC em momento em que as faculdades mentais do mesmo já não lhe permitiam compreender o alcance de tal ato” “[b]em como exercendo os direitos de voto correspondentes à quota com o valor nominal de 31.250,00 € (trinta e um mil, duzentos e cinquenta euros) pertencente à herança aberta por morte da Exma. Senhora MC” (arts. 180.º e 181.º). A deliberação de destituição do autor da gerência é nula porque foi efetuada com violação do disposto nos arts. 257. n.º 5 e 56.º n.º 1 alínea c) ambos do Código das Sociedades Comerciais. Caso assim não se entenda, a deliberação é anulável porquanto se verifica o impedimento de voto da irmã do autor. Assim, a irmã do A. “logrou aprovar, pois, a destituição do A. da gerência da R. usando, para o efeito, os votos correspondentes a quota cuja doação a seu favor havia já sido impugnada e, bem assim, exercendo os direitos de voto correspondentes a quota pertencente à herança da Exma. Senhora MC” (art. 188.º); “[o]u seja, a irmã do A. logrou aprovar a destituição do A. usando votos correspondentes a uma quota cuja doação é inválida” “[e] ainda exercendo cabecelato que foi impugnado e sobre o qual não existe ainda decisão quanto ao mesmo” (arts. 189.º e 190.º). Existindo “um gritante conflito de interesses entre a irmã do A. e o interesse objetivo da R. no exercício do direito de voto em deliberação que incide sobre a destituição do A. da gerência da R.”, “[e]ncontrava-se, portanto, a mesma impedida de votar em tal deliberação, nos termos do art.º 251.º, n.º 1, do CSC.” (arts. 191.º e 192.º), sendo “tal deliberação anulável nos termos do art.º 58.º, n.º 1, alínea b), do CSC” (art. 197.º). Inexiste causa justificativa para a destituição porquanto: A ré é uma sociedade que tem por finalidade prestar serviços às demais sociedades familiares; “[E]m momento algum ficou a R. impossibilitada ou com uma paralisação completa da atividade fruto de qualquer acção ou omissão do A.” (art. 199.º); “Não logrando a R. provar, primeiro de que a referida paralisação completa existiu efectivamente”; (art. 200.º); “E a ter existido, de que se deve unicamente a qualquer acção ou omissão do A.” (art. 201.º); Acrescenta que “[a existir alguma paralisação ou perturbação no funcionamento da R., esta deve-se exclusivamente à reiterada conduta obstrucionista da irmã do A., que ao longo dos últimos anos, se tem recusado a prestar contas ao sócio” (art. 202.º). “Assim, por diversas vezes, solicitou o A. a prestação de contas da sociedade, as quais nunca lhe foram devidamente prestadas” (art. 205.º). “Solicitou, igualmente, a entrega de cópias das guias de transporte dos veículos pertencentes à sociedade, sem que tias documentos nunca lhe tenham sido facultados” (art. 206.º). “Por fim, o A. nunca recusou fornecer o seu certificado de registo criminal à R., apenas respondeu que o entregaria, quando lhe fossem facultados os dados societários que tem vindo a pedir e que nunca lhe foram entregues. O R. limitou-se a afirmar que cumpriria esse seu dever para com a sociedade, quando esta lhe concedesse os direitos que o mesmo tem sobre a R.”, o que lhe “foi liminarmente recusado” (arts 207.º, 208.º e 209.º). Oposição A ré contestou, invocando, sob a epígrafe, “NOTA PRÉVIA” “a manifesta inadequação da peça processual apresentada pela Autora, que, sob a veste de uma ação de impugnação de deliberações sociais, consubstanciada nos termos do artigo 60.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), dedica mais de 175 dos 213 artigos da Petição Inicial a factos e alegações que em nada se relacionam com a deliberação social impugnada, datada de 24 de Janeiro de 2025” (art. 1.º da contestação) e que “[a] Autora opta, todavia, por um extenso articulado onde, de forma manifesta e abusiva, invoca factos alheios à deliberação de 24 de Janeiro de 2025, promovendo uma espécie de ação de "ajuste de contas" com a sociedade Ré e com terceiros, com particular destaque para a Sra. MS, a qual nem sequer é parte nos presentes autos, situação que configura uma violação flagrante do princípio da adequação formal e da boa fé processual (artigo 7.º do CPC)” (art. 4.º). Considera que “[t]ais factos são manifestamente extemporâneos, impertinentes e potencialmente lesivos da imagem e reputação da Ré e de terceiros, designadamente da Sra. MS, cuja menção reiterada e negativa na Petição Inicial viola o disposto nos artigos 5.º e 7.º do CPC, bem como o princípio da lealdade processual e o direito à honra e bom nome consagrado no artigo 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa” (art. 7.º). Conclui indicando que “reserva-se desde já a Ré o direito de requerer o expurgo ou desentranhamento das passagens manifestamente ofensivas, impertinentes ou desconexas, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1 e 293.º do CPC” (art. 8.º) e conclui como segue: “[a]ssim sendo, deverá este Tribunal considerar, para efeitos da apreciação do mérito da presente ação, apenas os factos que tenham ligação direta e objetiva à deliberação social de 24 de Janeiro de 2025, desconsiderando os demais como irrelevantes, abusivos e processualmente inadmissíveis” (art. 11.º). Impugna a factualidade invocada pelo autor nos artigos 197.º a 213.º. Alega que em 02-12-2024, a sócia MS, solicitou ao autor o envio do certificado de registo criminal necessário à renovação do alvará de transportes da sociedade, o qual constitui requisito obrigatório junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), estabelecendo o prazo de 3 dias úteis para a entrega do documento e alertando o Autor para as consequências negativas do seu não envio; em face da ausência de resposta, foi remetida nova comunicação, em 06-12-2024, reiterando o pedido e alertando, de forma expressa, para a iminência da caducidade do alvará e para a responsabilidade pela inação. O autor respondeu por carta enviada em 07-12- 2024, “vindo este a recusar, de forma clara e categórica, o envio do documento, alegando que não lhe poderiam ser impostos prazos e que não reconhecia obrigação de prestar tal colaboração” (art. 89.º). “Tal recusa causou a imediata impossibilidade de renovação do alvará de transportes, conforme comunicado enviado pelo IMT à sociedade em 13 de Dezembro de 2024, no qual se declarou o indeferimento do pedido, sob o número de registo ALV/LIC:100000683” (art. 90.º). “A perda do alvará de transportes provocou a paralisação total da atividade da Ré, impedindo-a de exercer o seu objeto social, o que se traduziu numa lesão patrimonial grave e numa perturbação irreversível da continuidade da atividade comercial” (art. 91.º). Alega, ainda, que “[a]dicionalmente, apurou-se que o Autor exerce atividade paralela em nome de outras sociedades comerciais, nomeadamente Colcork, Lda., EquivalentLevel – Agricultura, Comércio e Serviços, Unipessoal Lda., e Ferasami – Imóveis, Agricultura e Cortiças, Unipessoal Lda., todas estas com objeto social suscetível de concorrência com o da Ré, conforme documento que ora se junta sob número 6 e que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais” (art. 93.º), “atuação foi desenvolvida sem qualquer comunicação ou autorização da sociedade, violando assim o disposto no artigo 254.º do Código das Sociedades Comerciais, e atentando contra os deveres de exclusividade, lealdade e fidelidade que sobre o gerente impendem” (art. 94.º). Conclui que “[o]s factos descritos revelam uma conduta reiterada, grave e consciente por parte do Autor, traduzida numa dupla violação dos deveres de gerente: por um lado, a recusa em cumprir obrigações legais essenciais ao regular funcionamento da sociedade; por outro, o exercício de atividades comerciais à margem da estrutura societária, com risco de concorrência direta e desvio de oportunidades” e que “[a] conjugação destes comportamentos causou dano efetivo à sociedade, rompeu a relação de confiança entre sócios e gerência, e tornou inexigível à sociedade a manutenção do Autor no exercício das suas funções” (art. 96.º), e que foi “[n]este contexto” que a assembleia foi convocada, constando da ordem de trabalhos o ponto respeitante à destituição do Autor do cargo de gerente com fundamento em justa causa [ [1] ]. Audiência prévia Em 08-10-2025 foi proferido despacho com o seguinte teor: “Tendo havido lugar a renúncia dos Mandatários do A, veio o mesmo juntar nova procuração, de onde os autos prosseguem. Para realização de audiência prévia com o objecto definido pelo art. 591/1 do Código de Processo Civil, a saber: Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 594.º; Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar exceções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa; Discutir as posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio, e suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou se tornem patentes na sequência do debate; Proferir despacho saneador, nos termos do n.º 1 do artigo 595.º; Determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 547.º; Proferir, após debate, o despacho previsto no n.º 1 do artigo 596.º e decidir as reclamações deduzidas pelas partes; Programar, após audição dos mandatários, os atos a realizar na audiência final, estabelecer o número de sessões e a sua provável duração e designar as respectivas datas, designa-se o próximo dia 3-11-2025, pelas 14h. Notifique e DN com observância do legal formalismo”. Na sequência do que foi realizada essa audiência, em 03-11-2025, estando o autor e a ré representados por mandatários judiciais, tendo-se consignado em ata, nomeadamente, como segue: “Neste momento, procedi à gravação da presente Audiência Prévia, a qual ficou registada em suporte digital no Sistema Citius deste Tribunal. (…) Após, pela Mm. ª Juíza de Direito foi dada a palavra ao Ilustre Mandatário da Ré, e no uso da mesma foi dito protestar juntar substabelecimento para o acto em 5 dias. Pela Mm. ª Juíza foi tentada a conciliação das partes e, no uso da palavra foi dito pelas partes ser impossível, por ora, a conciliação e remetem para as posições vertidas nos articulados os considerandos que neste momento poderiam fazer. Logo, pela Mm. ª Juíza de Direito foi dada a palavra à Ilustre Mandatária do Autor e no uso da mesma foi requerido o prazo de 10 dias para alterar o requerimento probatório e para junção de documentos. De seguida, pela Mm. ª Juíza de Direito foi dada a palavra ao Ilustre Mandatário da Ré e no uso da mesma foi dito relegar a sua posição para momento subsequente à apresentação do requerimento de prova acima constante. Seguidamente, pela Mm. ª Juíza de Direito, foi proferido o seguinte, DESPACHO "Atenta a existência de demais serviço urgente a realizar e vistas as posições assumidas pelas partes aqui devidamente representadas, aguardem os autos conforme requerido e oportunamente conclua os autos a fim de ser proferido o competente despacho Notifique." Notificados os presentes, pelas 15:14 horas, a Mm. ª Juíza de Direito declarou encerrada a diligência” . Em 13-11-2025 o autor apresentou requerimento probatório peticionando: A substituição de duas testemunhas já arroladas, por outras, e que as mesmas “sejam notificadas por esse Tribunal”. Em sede de “PROVA DOCUMENTAL”, que (i) se ordene a “notificação do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., (…) para virem aos autos juntar cópia do processo de renovação do alvará ALV/C 2 100000683 para o exercício da actividade de transporte de mercadorias da sociedade FLOROPINEQUE, NIPC 509652620”, (ii) a notificação da “AUTORIDADE TRIBUTÁRIA (…) para, por reporte à sociedade FLOROPINEQUE, NIPC 509652620, vir juntar as guias de transporte registadas na plataforma da Autoridade Tributária relativas ao último semestre de 2024 e ao primeiro semestre de 2025”. Mais requer a junção aos autos de documentos. Por requerimento de 16-11-2025 a ré pronunciou-se invocando, em síntese, a extemporaneidade dos documentos juntos e concluindo que “deve o requerimento apresentado pelo Autor ser desentranhado dos autos”. O autor apresentou requerimento em 02-12-2025, com o seguinte teor: “(…) notificado do requerimento apresentado pela Ré vem requerer o seu imediato desentranhamento, uma vez que este, sim, carece de qual fundamento legal, não sendo admissível, por desconhecimento da lei, o recurso ao exercício do contraditório previsto no artigo 3º, nº 1 do Código de Processo Civil”. Despacho/decisão recorridos Conclusos os autos em 27-02-2026, foram proferidos despacho e decisão, em 01-04-2026, com o seguinte teor, em síntese: “REFª: 54044790: Contudo como infra se decidirá tais requerimentos de prova ficam prejudicados. Porque sequencial fica ainda prejudicado o teor do requerimento REFª: 54269747 do A. Na presente acção de impugnação de deliberação social em que pede que se julgue nula a deliberação de destituição do A. da gerência da R. tomada em assembleia geral de 24 de janeiro de 2025; e caso assim não se entenda, a anulação da referida e caso tal não proceda, a declaração de inexistência de justa causa para a destituição do A. da gerência da R., verifica-se que sob os art.s 5.º a 175 da petição inicial o A discorre sobre várias temáticas, alheias à discussão da causa, que passam pelo enquadramento familiar, processos judiciais e entre estes, a pendência de acção de anulação de doação celebrada a 12 de janeiro de 2022 mediante o qual o pai do A. doava à irmã do A. a quota com o valor nominal de 31.250,00 € (trinta e um mil, duzentos e cinquenta euros) que detinha no capital da R, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa, Juiz 4, sob o número de processo 3900/23.6T8LSB . Pronunciou-se a R, arrogando-se o direito de requerer o expurgo ou desentranhamento das passagens manifestamente ofensivas, impertinentes ou desconexas, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1 e 293.º do Código de Processo Civil e requerendo que se considere, para efeitos da apreciação do mérito da presente acção, apenas os factos que tenham ligação directa e objectiva à deliberação social de 24 de Janeiro de 2025, desconsiderando os demais como irrelevantes, abusivos e processualmente inadmissíveis. (…) Termos em que se considera não escrito o teor dos arts. 5.º e 175 do identificado articulado apresentado pelo A por não se compreender no objecto do processo. Aliás, e neste conspecto, a pendência de acção identificada pelo A sob 169 da PI, precisamente por não conter ainda decisão- pelo menos o A não a fez juntar em forma de certidão- mostra-se irrelevante. Seguindo-se o “SANEADOR-SENTENÇA”, considerou-se que “[n]os termos e para os efeitos do disposto nos arts. 591/1/d), e 595/1/a), ambos do Código de Processo Civil, passa-se a conhecer de imediato do mérito da presente acção, por as questões terem sido debatidas e os autos conterem todos os elementos para a decisão da causa. // Valor da acção: € 30.000,01”. Procedeu-se ainda ao saneamento do processo e fixou-se o objeto do litígio – a saber, “[v]alidade da deliberação da Ré de 24 de janeiro de 2025, de destituição com justa causa do Autor do cargo de gerente da Ré” -, após o que se proferiu decisão com o seguinte segmento dispositivo: “Pelo exposto, julgo improcedente por não provada a presente acção, e em consequência, absolvo a Ré dos pedidos. Custas pelo A vencido nos autos – art. 527/ 1 e 2, do Código de Processo Civil. Notifique e DN.”. Recurso Não se conformando, o autor apelou, formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou válida a deliberação de destituição do Recorrente com fundamento em justa causa, padecendo, contudo, de vícios processuais e erros de julgamento que impõem a sua revogação. O Tribunal a quo incorreu em omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), CPC) ao não apreciar a pendência da acção de anulação da doação de quotas. Tal questão é prejudicial, pois condiciona a legitimidade da sócia MS para votar, sendo o seu desconhecimento uma violação do dever de jurisdição (art. 608.º, n.º 2, CPC). O Tribunal incorreu em excesso de pronúncia ao expurgar, sem contraditório prévio, os artigos 5.º a 175.º da petição inicial. Esta decisão constitui uma "decisão surpresa", vedada pelo art. 3.º, n.º 3, do CPC, e viola o dever de convite ao aperfeiçoamento (art. 590.º, n.º 2, al. a), do CPC). A eliminação da matéria factual privou o Recorrente do direito de defesa e da prova da sua tese, gerando uma nulidade processual (art. 195.º, n.º 1, CPC). O Tribunal violou ainda o princípio da cooperação (art. 7.º, CPC), abdicando do dever de direcção processual em favor de uma actuação sancionatória. A herança indivisa não é sujeito de direito nem possui personalidade jurídica, sendo um património autónomo. A herança indivisa, enquanto tal, não pode ser inscrita como sócio autónomo, pois os direitos sociais pertencem aos co-herdeiros em comunhão (art. 2091.º, CC). A sociedade Floropineque, Lda. é, na realidade e para efeitos do art. 257.º, n.º 5, do CSC, uma sociedade de base binária, composta por dois centros de decisão reais: o Recorrente e a sua irmã. Ao considerar a herança como "terceiro sócio", o Tribunal incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, afastando indevidamente a aplicação da norma de protecção do art. 257.º, n.º 5, do CSC. Esta norma visa impedir a autotutela em sociedades de dois sócios, impondo que a destituição seja decidida judicialmente e não por assembleia. A deliberação de destituição, em contexto de sociedade binária, é nula (art. 56.º, n.º 1, al. c), do CSC) por inobservância da forma legal (ação judicial). A sócia MS encontrava-se impedida de votar (art. 251.º, n.º 1, do CSC) por estar em situação de conflito de interesses. A destituição de gerente é um caso paradigmático de conflito de interesses, onde o sócio que promove a destituição visa interesse próprio e não o interesse social. A herança não tem vontade própria, sendo a vontade dos herdeiros que governa a posição societária; logo, o conflito de interesses dos herdeiros contamina a deliberação. O Tribunal, ao validar o voto da sócia MS, incorreu em erro de julgamento, pois tal voto não poderia ser validamente emitido. Inexiste justa causa para a destituição (art. 257.º, n.º 6, do CSC), pois os factos invocados não possuem a gravidade e a culpa necessárias. A recusa na entrega do registo criminal foi um ato de autodefesa face à obstrução informativa da Recorrida, que negava o acesso a documentos essenciais (art. 65.º-A, CSC). A paralisação da actividade da sociedade não foi provada pela Recorrida, sendo uma afirmação unilateral sem suporte contabilístico ou documental (art. 342.º, CC). A invocação de concorrência (art. 254.º, do CSC) é um argumento instrumental e não provado, sem qualquer demonstração de prejuízo para a sociedade. A destituição foi, na verdade, um expediente para concentrar o poder na sócia MS, em prejuízo do princípio da proporcionalidade. O tribunal ignorou o contexto familiar e o dever de boa-fé que deve presidir às relações societárias. A falta de prova da "paralisação irreversível" demonstra que o fundamento da justa causa foi forjado. A deliberação padece de anulabilidade (art. 58.º, n.º 1, al. b), do CSC) por abuso de direito e conflito de interesses. O dever de lealdade não foi violado pelo Recorrente, que sempre agiu na defesa dos interesses da sociedade, contrariamente ao que fez a Recorrida. A decisão recorrida viola os direitos fundamentais do Recorrente, designadamente o direito à tutela jurisdicional efectiva (art. 20.º, CRP). O juiz a quo actuou como "censor" e não como facilitador da decisão de mérito, truncando o processo. A interpretação da "sociedade de base binária" não pode ser meramente formal, ignorando a realidade dos sócios e dos centros de decisão. A sentença recorrida padece de um erro de julgamento de direito ao não valorar a natureza de excepção do art. 257.º, n.º 5, do CSC. Os pressupostos da justa causa não se encontram preenchidos, tornando a destituição um ato desproporcional. O Recorrente não violou o dever de diligência, antes pelo contrário, a sua conduta foi condicionada pela obstrução da própria Recorrida. A deliberação impugnada é, por todas estas razões, juridicamente insustentável. A sentença recorrida deve ser revogada, declarando-se a nulidade da deliberação ou, caso assim não se entenda, a sua anulabilidade. Deve, em todo o caso, ser reconhecida a inexistência de justa causa para a destituição, com as devidas consequências legais, incluindo o direito a indemnização. Assim se fazendo Justiça”, Foram apresentadas contra-alegações, com as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida não padece de qualquer nulidade, omissão de pronúncia, excesso de pronúncia, decisão-surpresa ou erro de julgamento de facto e de Direito. O Tribunal recorrido delimitou correctamente o objecto do litígio, restringindo a apreciação aos factos juridicamente relevantes para aferição da validade da deliberação social impugnada. A presente acção tem exclusivamente por objecto a validade da deliberação social tomada em Assembleia Geral da Ré, realizada em 24 de Janeiro de 2025, pela qual foi deliberada a destituição do Recorrente da gerência da sociedade com fundamento em justa causa. A factualidade constante dos artigos 5.º a 175.º da petição inicial extravasa manifestamente o objecto da presente acção, respeitando a matérias familiares, sucessórias e patrimoniais juridicamente irrelevantes para apreciação da validade da deliberação impugnada. O Tribunal recorrido não amputou a causa de pedir, antes procedeu à sua correcta depuração, em conformidade com os princípios da adequação formal, gestão processual, economia processual e proibição da prática de actos inúteis. Não existiu qualquer decisão-surpresa, porquanto a Recorrida suscitou expressamente, em sede de contestação, a irrelevância da factualidade constante dos artigos 5.º a 175.º da petição inicial. Não existe omissão de pronúncia, uma vez que a sentença recorrida apreciou todas as questões juridicamente relevantes submetidas à apreciação do Tribunal, designadamente o alegado vício de inexistência, nulidade, anulabilidade, composição societária da Ré, aplicação dos artigos 251.º e 257.º do Código das Sociedades Comerciais, bem como a existência de justa causa. A discordância do Recorrente relativamente ao sentido da decisão não constitui nulidade da sentença, traduzindo apenas inconformismo quanto ao mérito da mesma. O conhecimento imediato do mérito foi legítimo, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, porquanto os autos continham já todos os elementos necessários à decisão da causa. As questões essenciais a decidir eram predominantemente jurídico-documentais e encontravam-se demonstradas pela certidão permanente, pela acta da Assembleia Geral, pelas comunicações dirigidas ao Recorrente e pela resposta deste. O direito à prova não constitui direito à produção de diligências inúteis ou irrelevantes, mas apenas à produção de prova pertinente e necessária à boa decisão da causa. O artigo 257.º, n.º 5, do Código das Sociedades Comerciais constitui norma excepcional, aplicável apenas a sociedades compostas por apenas dois sócios. A Recorrida não é composta por apenas dois sócios, integrando igualmente a Herança aberta por óbito de MC, titular de quota social. O próprio Recorrente reconheceu, na petição inicial, a existência da quota pertencente à herança e o exercício dos respectivos direitos de voto. A herança indivisa constitui património autónomo susceptível de titularidade de direitos, bens e participações sociais, mantendo a quota pertencente à herança relevância jurídica e societária até à respectiva partilha. Não pode o Recorrente invocar a existência da quota hereditária para sustentar alegado abuso de voto e simultaneamente negar relevância à mesma para efeitos de composição societária. A situação sub judice não é subsumível ao artigo 257.º, n.º 5, do Código das Sociedades Comerciais. A deliberação impugnada foi tomada por órgão competente e por maioria válida, nos termos do artigo 257.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais. Não se verifica qualquer nulidade nos termos do artigo 56.º, n.º 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais. O Recorrente não demonstrou a existência de qualquer decisão transitada em julgado que declarasse inválida a doação da quota ou suspendesse o exercício dos direitos sociais inerentes às quotas em causa. A mera alegação de instauração de acção judicial não produz qualquer efeito suspensivo automático sobre os direitos societários. Solução contrária conduziria à paralisação da vida societária sempre que fosse instaurada acção relativa à titularidade de participações sociais, em violação da segurança jurídica e da própria dinâmica das sociedades comerciais. Não existe impedimento de voto nos termos do artigo 251.º do Código das Sociedades Comerciais. O conflito relevante para efeitos daquela norma é o conflito entre o interesse do sócio e o interesse da sociedade, não bastando a existência de divergências familiares, pessoais ou sucessórias entre sócios. O Recorrente não demonstrou qualquer interesse extra-social da sócia votante contrário ao interesse da sociedade. A deliberação teve fundamento objectivo e societariamente legítimo: a recusa do Recorrente em fornecer documento necessário à renovação do alvará da sociedade. Resultou provado que foi solicitado ao Recorrente o envio do certificado de registo criminal necessário à renovação do alvará de transportes da sociedade, tendo tal pedido sido reiterado. Resultou igualmente provado que o Recorrente não entregou o documento solicitado, fazendo depender a sua disponibilização da entrega de outros elementos societários. Tal conduta consubstancia violação grave dos deveres de diligência, lealdade e cooperação inerentes ao cargo de gerente, previstos no artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais. O gerente não pode transformar documento essencial à actividade societária em instrumento de pressão interna, nem condicionar o cumprimento dos seus deveres funcionais à satisfação de pretensões paralelas. Se entendia assistir-lhe direito à obtenção de documentação societária, o Recorrente deveria recorrer aos mecanismos legalmente previstos para o efeito. A conduta do Recorrente revelou quebra grave da confiança indispensável ao exercício da gerência. A justa causa de destituição não exige prova de insolvência, dano irreversível ou paralisação definitiva da sociedade, bastando que o comportamento do gerente torne inexigível à sociedade a manutenção da relação fiduciária. A destituição do Recorrente mostra-se integralmente justificada, nos termos dos artigos 64.º e 257.º, n.º 6, do Código das Sociedades Comerciais. A sentença recorrida fez correcta interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso concreto. Improcedem integralmente todos os fundamentos do recurso interposto. Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso e integralmente mantida a douta sentença recorrida, com todas as legais consequências. Assim, fazendo-se a costumeira justiça, deve a Sentença Recorrida ser confirmada, improcedendo as alegações do Recorrente” Cumpre apreciar. FUNDAMENTOS DE FACTO O tribunal de 1.ª instância considerou provada a seguinte factualidade: A R. é uma sociedade comercial que tem por objeto a exploração florestal, produção, extração e transformação de cortiça, madeiras e afins. Prestação de serviços relacionados com a agricultura, silvicultura, exploração florestal e produção animal. Transporte rodoviário de bens e mercadorias e produtos e outras prestações de serviços relacionados com o transporte. O A. é sócio da R., sendo titular de uma quota com o valor nominal de 31.250,00 € (mil, duzentos e cinquenta euros). Da Ré são ainda sócios a) MS, detentora de uma quota com o valor nominal de € 31.250,00); e b) Herança aberta por óbito de MC, NIF 746393687, detentora de uma quota com o valor nominal de € 31.250,00. O A. foi nomeado gerente da sociedade no momento da sua fundação. Em assembleia geral da R. realizada a 24 de janeiro de 2025, convocada, vertida na Ata n.º 1 com ponto único de ordem de trabalhos a destituição do ora A da gerência da sociedade R., foi deliberada a destituição do A da gerência da Ré. Na referida Assembleia, compareceu a irmã do A. e o representante deste, Dr. NA. A irmã do A. votou exercendo os direitos correspondentes às suas duas quotas com o valor nominal de 31.250,00 € (trinta e um mil, duzentos e cinquenta euros) cada – a que detinha desde a constituição da R. e a que lhe fora doada por EC.Bem como exercendo os direitos de voto correspondentes à quota com o valor nominal de 31.250,00 € (trinta e um mil, duzentos e cinquenta euros) pertencente à herança aberta por morte de MC. Foi ponto único da ordem de trabalhos a destituição do A. da gerência da R. com fundamento na recusa em fornecer o seu Certificado de Registo Criminal. Da ata aludida consta que tal recusa do ora A causou à sociedade o indeferimento do seu pedido de renovação do alvará de transportes, por parte do IMT conforme e-mail de 13-12-2024 cujo teor se mostra reproduzido em acta “o seu pedido de emissão de Transportes Mercadorias 2-Pedido de renovação de Alvará ou Licença Comunitária com o n.º de registo ALV/LIC: 10000068 encontra-se no estrado de: Indeferido”. “Este facto resultou na paralisação completa da actividade da sociedade, directamente imputável à conduta do gerente JC”. Por e-mail de 2-12-2024 ISem e-mail timbrado da Ré solicita ao A o envio do certificado de registo criminal para renovação do alvará de transportes e informa do prazo de 3 dias sob pena de não conseguir efetuar a renovação. No dia 6-12-2024, pelas 12.03, foi enviado novo e-mail em reencaminhamento para o A a dar conta da falta de resposta e a solicitar de novo o envio do aludido certificado ainda nesse dia. Em resposta por email de 7-12-2024 o A entre o mais informou que não juntaria o elemento solicitado, invocando eventual prejuízo com a respetiva utilizado e afirmando disponibilidade para discutir enviar o mesmo elemento quando lhe fossem enviados os elementos solicitados nos últimos dois anos [sic]. MC faleceu em 23-8-2019. Esta Relação dá ainda como assente a seguinte factualidade (art. 662.º, n.º 1 do CPC e art. 607.º, aplicável ex vi do disposto no art. 663.º, n.º 2 do mesmo diploma): A ré sociedade está registada na Conservatória do Registo Comercial pela AP. 2/20110125 1, com o capital social de 5.000,00 Euros, sendo sócios, com uma quota de 1.250,00 Euros cada um:EC, casado com MC sob o regime de separação de bens; MC, casada com o referido EC;MS, viúva; JC, solteiro, maior. Sendo gerentes todos os sócios, e obrigando-se a sociedade “[c]om a intervenção de 1 gerente”. Por AP. 86/20140404 10:02:47 UTC foi averbado o “aumento do capital e alterações ao contrato de sociedade”, passando a sociedade a ter o capital de 125.000,00 Euros (“M odalidade e forma de subscrição: suprimentos”), na sequência do que cada um dos referidos sócios passou a ser titular de uma quota de 31.250,00 Euros cada um. Por AP. 4/20191011 11:30:54 UTC foi averbada a “cessação de funções de membro(s) do(s) orgão(s) social(ais) gerência” de MC, “Causa: Óbito” “Data: 23 de agosto de 2019”. Por AP. 1/20230401 00:15:45 UTC – foi averbada a “cessação de funções de membro(s) do(s) orgão(s) social(ais) (online) gerência” de EC, “Causa: Óbito” “Data: 15 de setembro de 2022”. Mostra-se inscrita na referida Conservatória do Registo Comercial, por “Menção Dep. 1/2022-01-14 10:52:13 UTC - TRANSMISSÃO DE QUOTA(S)” a transmissão da quota 31.250,00 Euros da titularidade do EC, para MS. Mostra-se inscrita na referida Conservatória do Registo Comercial, por “Menção Dep 3762/2023-03-27 12:11:33 UTC - ACÇÃO JUDICIAL” em que é “Autor: JC, NIF:” e “Ré: MS, NIF:”, com o seguinte:“Pedido: Anulação da doação de quota feita a 12 de janeiro por EC, NIF: a favor da Ré. (Dep. 1/2022-01-14) Tribunal Central Cível da Comarca de Lisboa, Juíz 4, Número de Processo judicial: 3900/23.6T8LSB”. EC faleceu em 15-09-2022, com 98 anos de idade, no estado de viúvo daquela MC. O IMT enviou a MS, em 13-12-2024, pelas 09:46 horas, mensagem eletrónica com o seguinte teor: "O seu pedido de emissão de Transporte Mercadorias - 2 - Pedido de renovação do Alvará ou Licença Comunitária com o número de registo AL V/LIC:100000683 encontra-se no estado: INDEFERIDO. Informação adicional Boa tarde Exmºs Senhores Nos termos e para os efeitos do disposto no Art.º 117.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), conforme o n.º 2 do art.º 86.º do mesmo Código, têm o prazo de dez (10) dias úteis para remeter a estes Serviços os seguintes documentos em falta: Certificado de registo Criminal do atual gerente JC Cumprimentos, Melhores cumprimentos IMT, IP” A ata referida no número 4 dos factos assentes tem o seguinte teor: “ATA N..º 1 No dia 24 de Janeiro de 2025, pelas 14:35 horas, reuniu na sua sede social a Assembleia Geral da FLOROPINEQUE, LDA, pessoa coletiva número 5096526205 com sede na Rua Cidade de Inhambane, no l, 1800-084 Lisboa e com o capital social de € 125.000,00. Estavam presente a sócia MS e o sócio JC representado pelo seu advogado, Dr. NA representando a totalidade do capital social, a saber: MS, detentora de uma quota com o valor nominal de € 31.250,00 e uma quota com o valor nominal de € 31.250,00. JC, detentor de uma quota com o valor nominal de € 31.250,00. MS na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de MC, detentora de uma quota com o valor nominal de € 31.250,00. Foi, de seguida, referido pela Exma. Senhora MS que, nos termos do artigo 248.º do Código das Sociedades Comerciais, foram os sócios convocados para a realização da Assembleia Geral Extraordinária da sociedade a realizar-se no dia 24 de Janeiro de 2025, pelas 14:30 horas. Considerando a Presidente da Assembleia-Geral estar a mesma em condições de deliberar, propôs à mesma os seguintes Pontos da Ordem de Trabalhos: PONTO ÚNICO: Destituição com justa causa do cargo de gerente de JC, maior, (…) Aberto o ponto único da ordem de trabalhos, foi referido pela sócia e gerente MS que, em 2 de dezembro de 2024, solicitou ao sócio e gerente Jc o envio do seu certificado de registo criminal, com a seguinte comunicação: "Exmo. Sr., serve apresente para solicitar o envio do seu certificado de registo criminal, necessário para a renovação do alvará de transportes. Informa-se que o prazo para envio do referido documento é de três dias úteis, sob pena de não ser possível proceder à referida renovação. IS. Em 6 de dezembro de 2024, face à ausência de resposta, foi enviada uma nova comunicação ao gerente JC, nos seguintes termos: "Exmo. Sr., lamento não ter recebido resposta à minha comunicação anterior. O prazo para entrega do seu registo criminal está a terminar, e não é necessário recordar-lhe das consequências da sua inação. Reforço que preciso do seu certificado de registo criminal para a renovação do alvará de transportes ainda hoje”. O gerente JC respondeu somente em 7 de dezembro de 2024, declarando que não lhe poderiam ser impostos prazos para a apresentação de documentos e recusando-se a enviar os documentos solicitados. Tal recusa levou à impossibilidade de a sociedade proceder à renovação do alvará de transportes, situação comunicada pelo IMT em 13 de dezembro de 2024, através do seguinte e-mail: "O seu pedido de emissão de Transporte Mercadorias - 2 - Pedido de renovação do Alvará ou Licença Comunitária com o número de registo AL V/LIC:100000683 encontra-se no estado: INDEFERIDO, " Este facto resultou na paralisação completa da atividade da sociedade, diretamente imputável à conduta do gerente JC. Adicionalmente, é do conhecimento da gerência que o Sr. JC celebrou negócios jurídicos através de outras sociedades, nomeadamente Colcork, Lda., Equivalentlevel - Agricultura, Comércio e Serviços, Unipessoal Lda., e Ferasami Imóveis, Agricultura e Cortiças, Unipessoal Lda., configurando situações de concorrência direta com a atividade da sociedade Floropineque, Lda. Tal atuação constitui uma violação grave dos deveres de lealdade e boa-fé a que o sócio e gerente está vinculado. Perante o exposto, considera a sócia MS que, devido à conduta do gerente JC, não é exigível á sociedade manter a referida relação contratual com o referido gerente, A gravidade e a reiterada culpa dos seus atos causaram a quebra irreparável da confiança entre a sociedade e o gerente, o que justifica, por razões devidamente fundamentadas, a destituição com justa causa do cargo de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais. Antes de se dar início à votação, foi referido que, nos termos da alínea f) do n.0 1 do afligo 251.0 do Código das Sociedades Comerciais, o Sr. JC encontra-se impedido de exercer o seu direito de voto. Dando a palavra ao representante do sócio JC, Dr. NA foi dito em primeiro lugar entende o aqui representado de que a sua destituição enquanto gerente não só é irregular do ponto de vista societário mas também do ponto de vista formal/legal, assim o representado entende que a forma correta para a destituição da gerência no caso concreto, e de acordo com o no 5 do artigo 257 do código das sociedades comerciais, deve ser decidida no tribunal com uma ação intentada por um sócio contra o outro, uma vez que o capital social se encontra representado por apenas dois sócios. Assim entende o representado que a deliberação agora tomada não pode produzir qualquer efeito quanto à sua destituição da gerência da sociedade. Mais e em resposta às acusações que lhe são endereçadas pela sócia MS entende o aqui representado que enquanto sócio e gerente da sociedade tem, não só deveres, mas também direitos. Direitos esses que tem tentado exercer nos últimos anos e os quais lhe são reiterados pela sócia gerente, nomeadamente e não obstante terem sido solicitados por diversas vezes o acesso ás contas da sociedade aos lucros da sociedade e ademais informação societária. Não é verdade que o sócio, faça concorrência à sociedade Floropineque, Lda e muito menos a prejudique de alguma forma. O representado pediu diversas vezes para que fossem facultadas as guias de transporte, comprovativo da atividade da sociedade, porquanto este tem conhecimento de uso abusivo que é feito dos bens da sociedade pela sócia gerente MS nomeadamente em benefício de outras empresas e até da utilização destes bens para fins pessoais. Da mesma forma desconhece o ora representado a existência de mais alguma conta bancária em nome da sociedade conta no PT50004563274024168, nunca tendo dado qualquer autorização ou tido sequer conhecimento da abertura de novas contas em nome da sociedade. Acresce ainda que o ora representado tem um projeto a decorrer em nome da Floropineque, Lda em que ele é responsável e a deliberação tomada nesta assembleia, prejudicará irremediavelmente não só o representado como a própria sociedade. Ademais as compras de combustível por parte da sociedade nos últimos anos ultrapassa largamente as necessidades da sociedade, sendo grande parte utilizado por outras empresas sem qualquer contrapartida. Por último lamenta-se que não tenha sido permitido, pela sócia M, que o ora representado pudesse estar na presente assembleia com o seu advogado e aqui representante. Não havendo mais intervenções, procedeu-se à votação do ponto único, tendo o mesmo sido aprovado com o voto favorável da sócia MS, a título pessoal e na qualidade de representante da herança aberta por MC. Nada mais havendo a discutir e deliberar, foi a sessão encerrada pelo Exma. Sra. Presidente da Mesa da Assembleia-Geral pelas 16:15 horas, tendo sido lavrada a presente ata que, depois de lida, será assinada pelos sócios presentes”. Motivação Para a fixação da factualidade que ora se aditou esta Relação ponderou: O teor dos documentos juntos pelo autor com a petição inicial, a saber, duas certidões de óbito e uma certidão da Conservatória do Registo Comercial alusiva à ré sociedade, sendo que esta também foi junta pela ré com a contestação (doc. 1), bem como cópia da ata n.º 1 também junta pelo autor com esse articulado, documentos que não foram objeto de impugnação pela ré; O teor do documento junto pela ré com a contestação (doc.5), que não foi impugnado pelo autor, pelo que deve ter-se como assente a factualidade a que o mesmo se reporta, nos termos do art. 376.º do Cód. Civil). Salienta-se que a factualidade dada por assente pela 1.ª instância, nos números 2 e 6, ainda que nos estritos termos invocados pelo autor da petição inicial, justifica esclarecimento relativo à composição do capital social da ré quanto à titularidade das quotas sociais ao longo do tempo. Efetivamente, a r é começou por ser constituída por quatro sócios (o autor, MS, que o autor indica ser sua irmã germana e os progenitores de ambos), titulares, cada um, de uma quota com o mesmo valor nominal, tendo a irmã do autor vindo a adquirir, posteriormente, a quota do pai do autor, que lhe foi transmitida por doação e representando ainda, como cabeça de casal da herança aberta por óbito da mãe do autor MC, a quota pertencente à herança. E, ainda, que a instauração da ação de impugnação de doação está suficientemente demonstrada nos termos indicados supra em 19, atenta a presunção que decorre do Código do Registo Comercial (art. 11.º); isto sem prejuízo de não dever atender-se ao documento junto pelo autor com a petição inicial e alusivo à petição inicial do processo respetivo, uma vez que não foi junta a respetiva certidão judicial comprovativa da sua apresentação em juízo, com esse conteúdo [ [2] ] (o mesmo acontecendo, aliás, com o documento também junto pelo autor com a petição inicial, alusivo a requerimento de instauração de processo de inventário, em que o autor peticiona a abertura de inventário por óbito de seu pai, “em cumulação com o inventário” por morte de sua mãe e que “seja o Requerente nomeado como cabeça de casal atentos os atos praticados pela Requerida que demonstram a sua incapacidade para gerir os interesses dos herdeiros com vista à partilha”). FUNDAMENTOS DE DIREITO Sendo o objeto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo apelante e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras – arts. 635.º e 639.º do CPC – salientando-se, no entanto, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito – art.º 5.º, n.º 3 do mesmo diploma. Atenta a delimitação que emerge das conclusões de recurso, impõe-se apreciar: Da nulidade da sentença e da nulidade do despacho, ambos proferidos em 01-04-2026, aquela por omissão de pronúncia, este por excesso de pronúncia; Da invalidade da deliberação tomada na assembleia geral da ré, realizada em 24-01-2025: a nulidade decorrente da violação do art. 257.º n.º 5 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), diploma a que aludiremos quando não se fizer menção de origem e (ii) da anulabilidade decorrente do exercício do direito de voto por sócia cujo interesse conflituava com o da sociedade, encontrando-se, pois, impedida de votar (arts. 251.º, n.º 1 e 58.º, n.º 1, alínea b); Da inexistência de justa causa de destituição do autor como gerente da ré sociedade. Previamente, impõe-se delimitar o âmbito do presente recurso ponderando os termos do requerimento apresentado pelo autor, em confronto com o articulado das alegações respetivas. Em face da questão apresentada na contestação, quanto à inadmissibilidade da alegação vertida nos artigos 5.º a 175.º da petição inicial, por manifesta inadequação, atento o objeto do litígio e a conclusão da ré no sentido de que requer “o expurgo ou desentranhamento das passagens manifestamente ofensivas, impertinentes ou desconexas, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1 e 293.º do CPC” (art. 8,º da contestação), o tribunal de 1.ª instância entendeu por bem proferir, tendo por objeto aquela pretensão, um despacho autónomo, pelo qual decidiu considerar “não escrito o teor dos arts. 5.º e 175 do identificado articulado apresentado pelo A por não se compreender no objecto do processo” após o que, na mesma data e em momento subsequente, profere “saneador-sentença” – cfr. o que supra se expôs no relatório. Ora, pese embora o autor, no requerimento de interposição de recurso, indique interpor recurso da “douta sentença proferida”, não aludindo especificamente, também, ao referido despacho, o certo é que no articulado das alegações de recurso, vem suscitar um vício de nulidade por excesso de pronúncia que se reporta, exatamente, àquele despacho – e não, propriamente, ao indicado “sanedor-sentença”, na terminologia da decisão recorrida –, resultando desse articulado que o autor não se conforma com aquele despacho, pretendendo que o mesmo seja sindicado por esta Relação, na aceção a que alude, isto é, enquanto afetado de vício formal que o apelante enquadra no art. 615.º, n.º 1, alínea d) segunda parte, do CPC. É, pois, nesses termos e com essa amplitude, que deve ser interpretado o recurso interposto, sob pena de se colocar em causa o direito ao recurso, sendo que os articulados/requerimentos das partes, enquanto atos jurídicos, devem ser objeto de interpretação (art. 295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód. Civil) e, por outro, que essa declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (art. 238º, nº1 do Cód. Civil). Em suma, o que resulta das alegações de recurso é que o apelante configura o referido despacho e o “saneador-sentença” como uma única peça processual, sendo certo que o referido despacho está indissociavelmente ligado à sentença proferida, como adiante melhor se verá. O apelante invoca que o tribunal de 1.ª instância proferiu decisão sem apreciar uma questão suscitada pelo autor e que se prende com a pendência da ação de anulação da doação de quotas, “questão que é prejudicial, pois condiciona a legitimidade da sócia MS para votar, sendo o seu desconhecimento uma violação do dever de jurisdição (art. 608.º, n.º 2, CPC)” [sic] - conclusões (ii) e (iii) -, pelo que incorreu em omissão de pronúncia. E, em sentido inverso, ainda que com o mesmo efeito, tendo agora por referência o indicado despacho, invoca que o tribunal “ao expurgar, sem contraditório prévio, os artigos 5.º a 175.º da petição inicial”, o que “constitui uma decisão surpresa, vedada pelo art. 3.º, n.º 3, do CPC”, violando ainda “o dever de convite ao aperfeiçoamento (art. 590.º, n.º 2, al. a), do CPC)” incorreu em excesso de pronúncia (conclusões iv e v). A omissão de pronúncia e o excesso de pronúncia ocorrem, nos termos do art. 615º, nº1, alínea d) do CPC, respetivamente, quando o juiz, na sentença, “deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” ou “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. O preceito aplica-se aos despachos, com as necessárias adaptações (art. 613.º, n.º 3 do CPC). “Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer”, constitui nulidade de sentença quer a falta de apreciação, isto é o “o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão”, quer a apreciação “de causas de pedir não invocadas” e de “exceções não deduzidas e que estejam na exclusiva disponibilidade das partes” [ [3] ]. Como acontece relativamente a outros vícios suscetíveis de afetar a sentença e que também são cominados com a nulidade importa, no entanto, não confundir a omissão/excesso de conhecimento com as hipóteses em que o juiz se limita a expor o seu raciocínio, efetuando um juízo valorativo e considerando determinadas “linhas de fundamentação jurídica” [ [4] ]; está, então, em causa, eventual erro de julgamento e não qualquer vício de natureza formal que inquina a sentença/despacho. No caso, entende-se que não ocorre a invocada nulidade por omissão de pronúncia, suscitando o autor nas alegações de recurso questão que nunca anteriormente havia suscitado. Vejamos. Ressalta da alegação do autor que pendem várias ações judiciais envolvendo o autor e a sua irmã, salientando-se duas, segundo a versão do autor: O processo de inventário instaurado pelo autor por óbito do seu pai (em cumulação com o inventário por morte de sua mãe), a que se reporta o documento junto com a petição inicial, em décimo lugar e a que o autor alude, nomeadamente, nos artigos 162.º a 164.º da petição inicial [ [5] ]; A ação de anulação de doação celebrada a 12 de janeiro de 2022, instaurada pelo autor e a que se reporta o documento junto com a petição inicial, em décimo segundo lugar, a que o autor alude, nomeadamente, nos artigos 167.º a 169.º da petição inicial [ [6] ], sendo que a esse propósito esta Relação deu como assente a factualidade indicada em 19. O autor sustenta na petição inicial, em sede de delimitação da factualidade juridicamente relevante e constitutiva da causa de pedir, no que ora interessa, quanto à referida ação de impugnação de doação, como segue: “Do impedimento de voto da irmã do A. na assembleia geral Caso a nulidade arguida supra não proceda, o que não se concede e apenas meramente ad cautelam se concebe, cumpre expor o seguinte: // 188.º A irmã do A. logrou aprovar, pois, a destituição do A. da gerência da R. usando, para o efeito, os votos correspondentes a quota cuja doação a seu favor havia já sido impugnada e, bem assim, exercendo os direitos de voto correspondentes a quota pertencente à herança da Exma. Senhora MC. // 189.º Ou seja, a irmã do A. logrou aprovar a destituição do A. usando votos correspondentes a uma quota cuja doação é inválida. // 190.º E ainda exercendo cabecelato que foi impugnado e sobre o qual não existe ainda decisão quanto ao mesmo. // 191.º Claro é, pois, que existe um gritante conflito de interesses entre a irmã do A. e o interesse objetivo da R. no exercício do direito de voto em deliberação que incide sobre a destituição do A. da gerência da R. // 192.º Encontrava-se, portanto, a mesma impedida de votar em tal deliberação, nos termos do art.º 251.º, n.º 1, do CSC. // 193.º Há, pois, que reter que as realidades familiar e societária são distintas e que são reguladas por regras distintas. // 194.º Não cabe, pois, à irmã do A. instrumentalizar as sociedades familiares para conduzir uma guerra contra o A. motivada pela frustração decorrente de, afinal, não vir esta a ser herdeira do A. // 195.º Exigia-se, pois, à irmã do A., enquanto gerente, que agisse com retidão e lisura na condução dos assuntos da R. e que, caso não conseguisse pôr de parte os seus sentimentos em relação ao A., o qual é sócio da R., se afastasse da gerência. // 196.º A destituição do A. da gerência foi, pois, com efeito, um expediente lançado pela irmã do A. com vista a possibilitar a esta a obtenção da vantagem espúria de adquirir o poder absoluto sobre a R. em detrimento do interesse de longo prazo da mesma e do A. // 197.º É, pois, tal deliberação anulável nos termos do art.º 58.º, n.º 1, alínea b), do CS C”. Lendo o articulado da petição inicial, constituído por 213.º artigos, e o pedido aí formulado, pode concluir-se com segurança que nunca o autor aludiu à conexão entre essa ação de impugnação de doação (que segue a forma de processo comum) e os presentes autos, em termos de aferição da legitimidade substantiva da irmã do autor, enquanto titular da quota transmitida pelo negócio jurídico impugnado (doação), para o exercício do direito de voto, no contexto de eventual suspensão da presente instância por pendência de causa prejudicial (arts. 269.º, n.º 1, alínea c) e 272.º, n.ºs 1 a 3 do CPC), pelo que não tinha o tribunal de 1.ª instância que apreciar dessa questão, nos moldes em que a mesma foi colocada, ex novo e de forma inadmissível, no presente recurso [ [7] ]. Noutra perspetiva, o tribunal aludiu expressamente à matéria alusiva à referida doação e ação de impugnação da mesma: fê-lo no relatório [ [8] ], em sede de julgamento da matéria de facto, nos temos já enunciados supra e em sede de julgamento da matéria de direito [ [9] ]. Donde, a questão não se coloca em termos de omissão de pronúncia, mas de eventual erro de julgamento. Improcede a nulidade invocada. Apreciemos agora do vício atinente ao excesso de pronúncia, na perspetiva da prolação da chamada decisão surpresa, ponderando o teor das conclusões de recurso e tendo agora por objeto o despacho proferido. Como se referiu supra, aquando da apresentação da contestação, a ré suscitou, desde logo, questão alusiva à inadmissibilidade da alegação vertida nos artigos 5.º a 175.º da petição inicial, por manifesta inadequação, atento o objeto do litígio; destaca ainda que a irmã do autor nem sequer é parte no processo, pelo que essa alegação traduz “situação que configura uma violação flagrante do princípio da adequação formal e da boa fé processual (artigo 7.º do CPC)” (art. 4.º da contestação. Termina requerendo “o expurgo ou desentranhamento das passagens manifestamente ofensivas, impertinentes ou desconexas, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1 e 293.º do CPC” (art. 8,º da contestação). Está em causa, basicamente, apreciar de matéria alusiva à seriação dos factos pertinentes à causa, relevando a classificação a que alude o art. 5.º do CPC, que distingue entre os factos essenciais, que constituem a causa de pedir (n.º 1) e os factos instrumentais, complementares/concretizadores e os factos notórios ou conhecidos pelo tribunal em virtude do exercício de funções (n.º 2). Essa seriação ou elenco pode/deve ser feita em sede de audiência prévia na hipótese de o tribunal entender que se justifica “suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou se tornem patentes na sequência do debate” (art. 591.º, n.º 1, alínea c) do CPC). Não sendo esse o caso, é no contexto da enunciação dos temas da prova que o tribunal deve ponderar os factos que, tendo sido articulados pelas partes, relevam para a decisão do litígio, quer na perspetiva do autor quer da defesa, excluindo dos temas da prova o circunstancialismo que é juridicamente irrelevante (art. 596.º, n.º 1 do CPC), sem qualquer necessidade de previamente ouvir as partes, especificamente, a esse propósito, podendo estas reclamar dessa decisão perante o juiz e, a final, impugnar a decisão proferida que incidiu sobre as reclamações (n.ºs 2 e 3 do mesmo preceito). No caso, por via do referido despacho autónomo, o tribunal decidiu considerar “não escrito o teor dos arts. 5.º e 175.º do identificado articulado apresentado pelo A por não se compreender no objecto do processo” [ [10] ], acrescentando, ainda, “[a]liás, e neste conspecto, a pendência de acção identificada pelo A sob 169 da PI, precisamente por não conter ainda decisão- pelo menos o A não a fez juntar em forma de certidão- mostra-se irrelevante”. Podia ter apreciado dessa matéria no âmbito da própria sentença, porquanto, devendo esta peça processual obedecer à estrutura fixada no art. 607.º, n.ºs 2, 3 e 4 do art. 607.º do CPC, na economia da decisão recorrida, o tribunal desconsideraria, por juridicamente irrelevante para o objeto do litígio, o circunstancialismo invocado nos referidos artigos 5.º a 175.º da petição inicial, circunstancialismo que, por essa razão, o juiz não integraria na discriminação dos “factos que julga provados”, nem naqueles que julga “não provados”, não tecendo, a propósito dos mesmos, qualquer juízo valorativo em termos probatórios, exatamente porque excluídos in limine. Donde, a questão suscitada pela ré na contestação não assumia, em rigor, qualquer autonomia própria relativamente à configuração do litígio, limitando-se a ré a invocar que os artigos 5.º a 175.º da petição inicial eram irrelevantes para a decisão, alegação que se circunscreve a uma defesa por impugnação (cfr. o art. 571.º do CPC), que não faculta direito de resposta por parte do autor (cfr. os arts. 583.º e 584.º do CPC), tratando-se de situação que não reveste qualquer peculiaridade no respetivo tratamento jurídico e que se circunscreve no âmbito de análise que se impõe ao juiz, na fase subsequente aos articulados das partes; no caso, ressalva-se apenas a singularidade da extensão da alegação em causa, em sede de “[a]ntecedentes familiares”, numa ação que é dirigida contra uma pessoa coletiva. No contexto apontado, tendo sido designada audiência prévia, com as finalidades apontadas no despacho proferido em 08-10-2025 – aí se incluindo “[f]acultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar exceções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” – e realizada a mesma, em 03-11-2025, estando o autor e a ré representados por mandatários judiciais, tendo-se consignado em ata que “[p]ela Mm. ª Juíza foi tentada a conciliação das partes e, no uso da palavra foi dito pelas partes ser impossível, por ora, a conciliação e remetem para as posições vertidas nos articulados os considerandos que neste momento poderiam fazer” (sublinhado nosso), entendemos que o autor teve a possibilidade de se pronunciar sobre essa matéria, mostrando-se assim assegurado o princípio do contraditório consagrado no art. 3.º, n.º 3 do CPC, não configurando o despacho proferido nem a subsequente sentença uma decisão surpresa. Advoga ainda o apelante, nesta sede, que se impunha a prolação de convite ao aperfeiçoamento (conclusão v), o que não tem cabimento em face do disposto no art. 590.º do CPC, não se verificando qualquer das situações tipificadas no número 2 do citado preceito. Em particular, não há qualquer insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da matéria de facto pelo autor [ [11] ], ao invés, há excesso de alegação porquanto, na perceção do tribunal de 1.ª instância – não incumbe, para o que ora interessa, apreciar do mérito desse juízo valorativo – o autor carreou para o processo factos juridicamente irrelevantes para o thema decidendum, pelo que o tratamento jurídico dessa anomalia passa apenas pela sua desconsideração [ [12] ] e não pelo convite ao autor para reformular o texto vertido na petição inicial, convite que, esse sim, incorporaria censura que excede os poderes do juiz [ [13] ]. Inexiste, pois, qualquer excesso de pronúncia, pelo que também não tem fundamento a convocação do disposto no art. 195.º, n.º 1 do CPC (conclusão vi), salientando-se que do processo decorre que o autor não dirigiu ao tribunal de 1.ª instância qualquer reclamação invocando a nulidade ora arguida. Acrescente-se, ainda, que pese embora a alegação vertida na referida conclusão (“[a] eliminação da matéria factual privou o Recorrente do direito de defesa e da prova da sua tese, gerando uma nulidade processual (art. 195.º, n.º 1, CPC)”, o certo é que o apelante não invocou, relativamente a tal despacho e à sentença proferida, a ocorrência de erro de julgamento, mormente sustentando que foi prematura a prolação de decisão sobre o mérito da causa e que o processo devia prosseguir com vista à produção de prova de determinados factos, e quais. Igualmente, a invocação de que foi violado “o princípio da cooperação” (art. 7.º do CPC) (conclusão vii), como decorre do que se expôs, não tem cabimento: pese embora a prolação de despacho tendo em vista o convite ao aperfeiçoamento fáctico dos articulados consubstancie um despacho vinculado e não discricionário, o certo é que a situação em apreço não configura hipótese de aperfeiçoamento, pelas razões já indicadas. Improcede a nulidade invocada. Alega o apelante que a sociedade ré é, “na realidade e para os efeitos do art. 257.º, n.º 5 do C.S.C , uma sociedade de base binária, composta por dois centros de decisão reais: o Recorrente e a sua irmã” (conclusão x) pelo que a deliberação de destituição não podia ser tomada em assembleia geral, mas decretada judicialmente em processo a instaurar para esse efeito, subsumindo a nulidade ao disposto no art. 56.º, n.º 1, alínea c) do CSC (cfr. as conclusões viii a xiii). O artigo 257.º, sob a epígrafe “[d]estituição de gerentes)”, dispõe: Os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes. O contrato de sociedade pode exigir para a deliberação de destituição uma maioria qualificada ou outros requisitos; se, porém, a destituição se fundar em justa causa, pode ser sempre deliberada por maioria simples. A cláusula do contrato de sociedade que atribui a um sócio um direito especial à gerência não pode ser alterada sem consentimento do mesmo sócio. Podem, todavia, os sócios deliberar que a sociedade requeira a suspensão e destituição judicial do gerente por justa causa e designar para tanto um representante especial. Existindo justa causa, pode qualquer sócio requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade. Se a sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição da gerência com fundamento em justa causa só pelo tribunal pode ser decidida em acção intentada pelo outro. Constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. Não havendo indemnização contratual estipulada, o gerente destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado dos prejuízos sofridos, entendendo-se, porém, que ele não se manteria no cargo ainda por mais de quatro anos ou do tempo que faltar para perfazer o prazo por que fora designado”. Releva, ainda, o disposto no art. 246.º, nº 1, alínea d), nos termos do qual “[d]ependem de deliberação dos sócios” a “destituição de gerentes”, sendo que no caso a deliberação foi tomada em assembleia geral (art. 247.º, n.º 1). Trata-se, pois, de ato (a destituição de gerente da sociedade) que se insere no âmbito da competência dos sócios, no sentido de que a precedê-lo se impõe uma deliberação destes, valendo a asserção quer para os casos de destituição ad nutum, quer nos casos de destituição com fundamento em justa causa (destituição motivada) [ [14] ]. Sem prejuízo, a lei atribui ainda ao sócio a faculdade de, ocorrendo justa causa, intentar contra a sociedade ação de destituição (número 4 do art. 257.º), que segue os termos previstos no art. 1055.º do CPC, constituindo um processo de jurisdição voluntária (art. 986.º a 988.º do CPC). Sendo aquela a regra geral, o legislador estabeleceu, no entanto, determinadas limitações ao poder dos sócios, consagrando regras que contrariam aquele regime, isto é, estabelecendo regras excecionais [ [15] ]. Uma dessas regras excecionais, exatamente porque subtrai a decisão de destituição ao poder dos sócios, é a que se mostra vertida no número 5 do art. 257.º: estando o capital social distribuído apenas por dois sócios, a destituição com justa causa do gerente só pode ser determinada por imposição judicial, em ação instaurada por um sócio contra o outro (e não contra a sociedade). Alcança-se a ratio dessa regulação, particularmente nas situações em que está em causa a destituição do gerente que assume igualmente a qualidade de sócio porquanto, estando o sócio-gerente visado impedido de votar (art. 251.º, n.º 1, alínea f)), o legislador considerou não dever deixar a decisão de afastamento de um sócio-gerente exclusivamente ao critério e vontade do outro sócio [ [16] ]. No caso, entende-se que a situação não configura uma hipótese em que o capital social se mostra dividido por dois sócios. A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor (art. 2031.º do Cód. Civil), sendo os herdeiros chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido (art. 2032.º, n..1 do Cód. Civil), constituindo a herança já aceite, mas ainda não partilhada – como será o caso, na tese do autor [ [17] ] –, um património autónomo, sem personalidade jurídica, mas com personalidade judiciária (arts. 11.º, n.º 1 e 12.º, alínea a) do CPC) [ [18] ]. Assim, fazendo parte da herança uma participação social em sociedade por quotas, os herdeiros são contitulares da quota que pertencia ao de cujus, sendo esse património autónomo administrado por um representante comum dos contitulares e não, individualmente, por cada um deles (arts. 222º a 224º e 303º), sendo que, pendendo processo de inventário, por designação legal esse cargo é exercido pelo cabeça de casal (arts. 2079.º e 2080.º do Cód. Civil), sendo nesse processo que os interessados devem avaliar das condições deste para o exercício do cargo, podendo o cabeça de casal ser removido verificados que se mostrem os respetivos pressupostos [ [19] ], em incidente próprio (art. 1103.º do CPC), e podendo até a sua designação ser feita pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento do interessado (art. 2803.º do Cód. Civil). O caso escapa, pois, à literalidade da previsão do número 5 do art. 257.º e, verdadeiramente, o que o apelante pretende é que esta Relação, ainda assim, atenta a circunstância do autor e sua irmã, sócios da ré, serem também os únicos herdeiros da herança aberta por óbito da mãe de ambos, mantendo, ambos, uma relação conflituosa, proceda à aplicação do referido regime, por recurso à analogia. Ponto é que se justifique essa aplicação analógica da regra vertida no art. 257.º, n.º 5, o que, avança-se já, não acontece. A aplicação de uma norma por via do recurso à analogia, nos termos do art. 10.º, n.º 1 do Cód. Civil, pressupõe a constatação de que existe uma lacuna na lei, isto é, uma situação em que a lei não contempla uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem jurídica global, ou melhor, não contem resposta a uma questão jurídica, verificando-se uma situação de incompletude do sistema jurídico[ ] [ ]. Claramente, não é esse o caso dos autos, ponderando a regra geral a que supra se aludiu e o regime, excecional, consagrado pelo legislador, relevando a qualificação das apontadas normas considerando que as normas excecionais não comportam aplicação analógica, ainda que admitam interpretação extensiva (art. 11.º do Cód. Civil). Partilha-se, pois, o entendimento sufragado, em caso similar ao presente, no acórdão do TRL de 08-02-2022 [ ]. Refere-se nesse aresto: De acordo com o Direito societário, o falecimento de um sócio pode, em tese, dar origem à chamada triple option: ou a sociedade se dissolve; ou amortiza ou adquire a quota do falecido aos herdeiros; ou continua a sua existência integrando como seus sócios os herdeiros do falecido. // Havendo pluralidade de herdeiros e enquanto a herança permanecer indivisa, passa a verificar-se a contitularidade da participação social, expressamente contemplada e regulada nos arts. 222º a 224º e 303º do CSC. Do acervo destas disposições retira-se que a lei privilegia o exercício dos direitos dos contitulares, não em conjunto, mas através de um representante comum. // Dispõem estes normativos: (…) // A designação de representante comum pode ter lugar, antes de mais, por lei. Será esse o caso do c. de casal quando a quota faz parte de comunhão hereditária – cfr Acs. do STJ de 4/10/1994, BMJ nº 440º, pág. 504, de 22/01/2009, relator: Custódio Montes e de 06/10/2009, relator: Nuno Cameira, os quais podem ser consultados in www.dgsi.pt e ainda Raúl Ventura, in Sociedade por quotas, Vol. I, Almedina, 2ª edição, pág. 517. // É consabido que existe contitularidade de direitos sempre que um direito cabe a um tempo a mais de uma pessoa. // As quotas indivisas ficam até à partilha na titularidade dos sucessores dos falecidos sócios, em regime de contitularidade, devendo os contitulares exercer os direitos inerentes às quotas através de um representante comum, nos termos do artº 222º, nº1, do supracitado. Este representante comum representa a quota indivisa, representando os contitulares perante a sociedade para o exercício de direitos inerentes à quota. E esse representante é o cabeça de casal, nos termos do artº 223º, nº1, já referido. Cabendo a este a administração da herança indivisa, tem poderes para exercer todos os direitos sociais no tocante à participação social indivisa, exceptuados os casos do artº 223º, nº6, do CSC, para os quais necessita, como qualquer outro representante comum, que lhe sejam conferidos poderes de disposição. “… tais poderes podem ser atribuídos ao representante comum, em função das situações, por lei, por testamento, pelo tribunal ou por todos os contitulares” - anotação ao artº 223 por Soveral Martins in Código das Sociedades Comerciais em Comentário já citado, Vol. III, pág. 416. // Passemos então a debruçarmo-nos sobre cada umas das deliberações objecto dos autos. // Foi deliberado, com os votos favoráveis do sócio Â… e da “Herança aberta por óbito de G…”, representada por aquele sócio enquanto cabeça-de-casal: // 1- a destituição do sócio G…, ora recorrente, do cargo de gerente da sociedade. // Estabelece o artº 257º, nº1, do CSC que: (…) // A livre destituibilidade dos gerentes – sem sequer ser necessário a invocação de justa causa -, carece de ser deliberada pelos sócios em assembleia-geral regularmente convocada, sendo certo que, por força do disposto no nº 5 deste artigo, se a sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição da gerência com fundamento em justa causa só pelo tribunal pode ser decidida em acção intentada pelo outro. A contitularidade não se confunde com direito de propriedade ou compropriedade. A quota do falecido pai do recorrente e do sócio Â… integra a herança indivisa e os votos que a estas cabiam são exercidos por este, enquanto cabeça de casal, apenas como representante da herança. Assim e não tendo a sociedade somente dois sócios, conclui-se que o c. de casal, por força do disposto referido artº 223º, podia, sem consentimento expresso do outro titular dessa quota – o ora apelante -, votar a destituição de gerente, no caso do próprio apelante. Não resulta dos autos que os estatutos sociais exijam “uma maioria qualificada ou outros requisitos”, nem tão pouco que o apelante se trate de um sócio com direito especial à gerência ou que tenha sido nomeado pelo tribunal (nº 3 do citado artigo). // Não se verifica, pois, violação da lei, nem os elementos constantes dos autos permitem concluir por violação do contrato de sociedade no que respeita à deliberação de destituição do apelante de gerente. Saliente-se que, no caso, nenhuma das partes convocou o regime estabelecido no pacto social, desconhecendo-se a regulação respetiva, mormente se aí foi estabelecida qualquer exigência de maioria qualificada para aquele tipo de deliberação, ou se foi estabelecido direito especial à gerência. Em suma, sendo o capital da sociedade ré dividido em quatro quotas, com o mesmo valor nominal, uma pertencente ao autor (gerente destituído em assembleia geral), duas a sua irmã e outra a uma herança indivisa, constituindo esta um centro autónomo de imputação, com representante comum próprio – no caso, segundo a alegação do autor e contra a sua vontade, a sua irmã, cabeça de casal que administra a referida herança –, a situação não pode reconduzir-se à hipótese contemplada no art. 257.º, n.º 5 do CSC, cuja aplicação, como resulta da letra do artigo, pressupõe que a sociedade tenha apenas dois sócios, ainda que sejam exclusivamente o autor e a sua irmã os contitulares da quota que integra o património hereditário. Por último, sempre se dirá que o vício apontado nunca seria suscetível de reconduzir-se à hipótese prevista no art. 56.º, n.º 1, alínea c) porquanto, como decorre do que se referiu, a destituição de gerente é, por regra, da competência dos sócios e exercida por via de deliberação tomada em assembleia. A deliberação em causa não padece, pois, do vício apontado, improcedendo as conclusões de recurso. Invoca ainda o apelante a anulabilidade decorrente do exercício do direito de voto por sócia que estava impedida de votar, nos termos dos arts. 251.º, n.º 1 e 58.º, n.º 1, alínea b) (conclusões xiv a xvii). Como decorre do art. 251.º, n.º 1, o impedimento de voto ocorre quando o sócio, “relativamente à matéria da deliberação, se encontra em situação de conflito de interesses com a sociedade”, estabelecendo o legislador uma enunciação não taxativa das situações em que ocorre esse impedimento de voto (alíneas a) a g)), estando em causa, em primeira linha, a proteção do interesse da sociedade e não do(s) sócio(s). O apelante não alegou quaisquer factos ou circunstâncias que, a provarem-se, permitam concluir pela verificação de uma situação de impedimento de voto da outra sócia, sendo que os factos que invocou se reportam a uma situação de conflito de interesses entre os sócios da sociedade e não qualquer conflito de interesses entre a sócia e a sociedade. Improcedem as conclusões. Por último, resta apreciar da invocada inexistência de justa causa de destituição do autor como gerente da ré sociedade. A destituição de gerentes é regulada no art. 257.º, dispondo o seu número 6 que se considera justa causa de destituição “designadamente, a violação grave dos deveres de gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções”, relevando as atribuições que genericamente lhe competem, tendo em vista a realização do objeto social (art. 259.º); como é reconhecido, trata-se de um conceito indeterminado, a carecer de preenchimento valorativo casuístico, podendo afirmar-se, como no acórdão do TRC de 06-07-2016, que o conceito “deve ser interpretado com o fim primacial de protecção da confiança; no sentido de que perante determinada situação fáctica, e atendendo aos interesses da sociedade e do gerente, se torna inexigível àquela manter a relação orgânica com este, designadamente porque o gerente violou gravemente os seus deveres, praticando actos nocivos para a sociedade” [ ]. No caso, está provado que a ré sociedade tem por objeto, entre outras atividades, o [t]ransporte rodoviário de bens e mercadorias e produtos e outras prestações de serviços relacionados com o transporte” e que o apelante, sendo gerente da sociedade, foi intimado por duas vezes com vista à apresentação do seu certificado de registo criminal, documento que era exigido à sociedade pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), tendo o apelante sido alertado da finalidade do documento, a saber, “para renovação do alvará de transportes e informa do prazo de 3 dias sob pena de não conseguir efetuar a renovação” (cfr. a factualidade dada por assente sob os números 9 e 10). Saliente-se que o acesso da sociedade à informação constante do registo criminal do apelante só é viável com a autorização deste, como decorre do art. 8.º da Lei n.º 37/2015, de 05/05, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2022, de 02/08. O IMT é o instituto público responsável pela regulação, fiscalização e supervisão dos sectores rodoviário, ferroviário, fluvial e marítimo e a quem compete, designadamente, a concessão do alvará para transportes de mercadorias, sem o qual a empresa não pode realizar o transporte de mercadorias por conta própria ou de terceiros (art. 3.º do Dec. Lei 257/2007 de 16/07, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21/07 e pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05/06) [ ], sendo esse alvará que certifica que a empresa cumpre os requisitos legais, técnicos e financeiros para operar no setor de transporte rodoviário de mercadorias em Portugal. O art. 4.º do diploma estabelece os “[r]equisitos de acesso e exercício da actividade”], sendo um desses requisitos “a idoneidade, a capacidade técnica e profissional e a capacidade financeira” (n.º1); nos termos do número 2 do preceito, “[é], ainda requisito de exercício da actividade que a empresa tenha a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social” Ora, a “[i]doneidade” é aferida nos termos do art. 5.º do diploma, com a seguinte redação: A idoneidade é aferida pela inexistência de impedimentos legais, nomeadamente a condenação por determinados ilícitos praticados pelos administradores, directores ou gerentes. São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique algum dos seguintes impedimentos: Proibição legal para o exercício do comércio; Condenação com pena de prisão efectiva igual ou superior a 2 anos, transitada em julgado, por crime contra o património, por tráfico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude fiscal ou aduaneira; Condenação, com trânsito em julgado, na medida de segurança de interdição do exercício da profissão de transportador, independentemente da natureza do crime; Condenação, com trânsito em julgado, por infracções graves à regulamentação sobre os tempos de condução e de repouso ou à regulamentação sobre a segurança rodoviária, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador; Condenação, com trânsito em julgado, por infracções cometidas às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à protecção do ambiente e à responsabilidade profissional, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador. Para efeitos do presente decreto -lei, quando seja decretada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, os administradores, directores ou gerentes em funções à data da infracção que originou a sanção acessória deixam de preencher o requisito de idoneidade durante o período de interdição fixado na decisão condenatória”. Sendo o apelante gerente da sociedade desde a sua fundação, tinha necessariamente conhecimento da essencialidade do documento que lhe era pedido para a renovação do alvará, tendo aliás sido alertado para o efeito decorrente da falta de apresentação do documento solicitado pelo que, não procedendo à entrega desse documento, invocando “eventual prejuízo com a respetiva” utilização “e afirmando disponibilidade para discutir enviar o mesmo elemento quando lhe fossem enviados os elementos solicitados nos últimos dois anos” (número 11 dos factos provados), não se provando nem tendo o autor alegado qualquer facto que suportasse o invocado receio, nem constituindo aquela exigência o meio ou forma adequada para o apelante obter as informações pretendidas, a conduta do apelante consubstancia uma recusa injustificada e ilegítima, como entendeu a 1.ª instância. Provando-se que, em consequência da falta dessa entrega, o IMT indeferiu o pedido de renovação do alvará de transportes (cfr. a factualidade dada por assente sob os números 8 e 21), a conduta do apelante foi apta a causar prejuízos à sociedade, atento o objeto social, configurando uma violação intolerável dos seus deveres de gerente. Acrescente-se, a propósito da afirmação do apelante vertida nas conclusões de recurso (conclusões xx e xxiv)) que, para o efeito, temos como juridicamente irrelevante averiguar se, em concreto, àquela data, a sociedade se dedicava a essa atividade de transporte, em ordem a concluir se ocorreu ou não uma paralisação efetiva do exercício dessa atividade pela empresa em consequência da conduta do apelante – cfr. a referência que foi consignada na ata em causa, a saber, que desse facto “resultou na paralisação completa da actividade da sociedade, directamente imputável à conduta do gerente JC” (números 8 e 22 dos factos provados). Efetivamente, é suficiente a mera constatação da possibilidade dessa paralisação, uma vez que, constando essa atividade do objeto social, a falta de renovação do Alvará sempre impediria a concretização, nessa parte, de atividade inserida no objeto social. Afigura-se podemos concluir que se mostra verificada a justa causa de destituição invocada pela sociedade, tornando desnecessária a averiguação sobre o outro fundamento que “[a]dicionalmente”, também foi invocado pela sociedade e alusivo ao exercício de atividade concorrencial com a sociedade – cfr. a factualidade dada por assente sob o número 22 –, tendo em conta a alegação vertida nas conclusões de recurso (conclusão xxi). No contexto apontado, a convocação, pelo apelante, do princípio da proporcionalidade e da boa-fé (conclusões xxii e xxiii) é desprovida de fundamento. Em suma, verifica-se justa causa de destituição do gerente de uma sociedade por quotas se, tendo o gerente sido notificado pela sociedade para apresentar documento pessoal (certificado de registo criminal) essencial à renovação do Alvará para o “Transporte Mercadorias” a emitir pelo IMT, sendo o objeto social, nomeadamente, o[t]ransporte rodoviário de bens e mercadorias e produtos e outras prestações de serviços relacionados com o transporte”, se recusa a fornecer esse documento à empresa, assim motivando o indeferimento pelo IMT do pedido formulado pela sociedade tendo em vista a renovação do Alvará. Improcedem as conclusões de recurso. Nestes termos, julgando-se improcedente o recurso, decide-se que o despacho recorrido, proferido em 01-04-2026, não padece do apontado vício de nulidade e confirma-se a sentença recorrida. Custas pelo apelante (art. 525.º, n.º 1 do CPC). Notifique. 13-10-2026 Isabel Fonseca André Alves Paula Cardoso O articulado da contestação foi notificado aos mandatários judiciais do autor. O tribunal de 1.ª instância consignou ainda como segue: “Não provado A doação da quota de EC, aludida em 6 ocorreu em momento em que as faculdades mentais do mesmo já não lhe permitiam compreender o alcance de tal acto. Pendendo acção de anulação de doação celebrada a 12 de janeiro de 2022 mediante o qual o pai do A. doava à irmã do A. a quota com o valor nominal de 31.250,00 € (trinta e um mil, duzentos e cinquenta euros) que detinha no capital da R, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa, Juiz 4, sob o número de processo 3900/23.6T8LSB. // * // Na verdade, tal facto apenas poderia provar-se por documento, autêntico ou autenticado ou certificado, não tendo o A logrado a prova da existência de decisão judicial, menos ainda transitada em julgado, que declare inválida a doação da quota ou que retire legitimidade ao cabecelato exercido sobre a quota da herança”. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 2017, vol. 2º, Almedina, Coimbra, p.737. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obr. e loc. citados. Com a seguinte redação: Corre presentemente termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa, Juiz 3, sob o número de processo 12949/22.5T8LSB, o inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária aberta por morte dos pais do A. // 163.º Nesse processo deduziu o A. pedido de não nomeação da sua irmã como cabeçade-casal (cfr. requerimento que se junta como Documento n.º 10 e se dá por integralmente reproduzido). // 164.º Encontrando-se tal incidente a aguardar decisão”. Com a seguinte redação: “Da doação de quota a favor da irmã do A. // 167.º Foi celebrado a 12 de janeiro de 2022 contrato de doação pelo qual o pai do A. doava à irmã do A. a quota com o valor nominal de 31.250,00 € (trinta e um mil, duzentos e cinquenta euros) que detinha no capital da R. (cfr. contrato de doação que se junta como Documento n.º 11 e se dá por integralmente reproduzido e que se encontra depositado no registo comercial e disponível para consulta através da certidão permanente com o código de acesso 0663-3213-2746). // 168.º É evidente, do confronto do negócio em causa com a factualidade supra-exposta, que o pai do A. já não se encontrava capaz de querer e entender o alcance de tal negócio jurídico. // 169.º Encontra-se pendente ação de anulação de tal doação no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa, Juiz 4, sob o número de processo 3900/23.6T8LSB (cfr. petição inicial que se junta como Documento n.º 12 e se dá por integralmente reproduzido)”. No corpo das alegações de recurso, sob a epígrafe “1. Nulidades Processuais”, lê-se: Omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d) CPC) // O Tribunal a quo incorreu em nulidade por omissão de pronúncia ao não apreciar a questão da pendência da acção de anulação da doação da quota celebrada em 12/01/2022. // Esta questão foi expressamente suscitada pelo Recorrente e integra o objecto do litígio, pois condiciona a legitimidade da sócia MS para exercer direitos de voto. // A jurisprudência é clara: “A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar” (STJ, Ac. de 25.03.2025, proc. 3200/22.9T8OER-A.L1.S1). // A doutrina acompanha: Lebre de Freitas, CPC Anotado, vol. II, sublinha que a omissão de pronúncia ocorre sempre que o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão colocada pelas partes. // Ora, ao desconsiderar a relevância da acção pendente, o Tribunal não só omitiu pronúncia como comprometeu a justa composição do litígio, violando o princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.º CRP). // Ademais, se a acção de anulação da doação (que, a nosso ver, condiciona a legitimidade) for prejudicial em relação à decisão tomada na sentença recorrida, e se o tribunal tivesse decidido essa questão, a decisão final poderia ter sido outra. // Assim, a omissão não foi um mero erro formal, mas um erro que contaminou o resultado final da causa. // É claro o contido no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, que impõe ao juiz o dever de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação. // A omissão não é uma falha de atenção; é uma falha de cumprimento do dever de jurisdição” (sublinhado nosso). Em que se lê, na exposição da causa de pedir alegada pelo autor: “Mas a não se entender assim, o acto é anulável, nos termos conjugados dos artigos 257.º n.º 5 e do artigo 58.º n.º 1 alínea a). ambos do Código das Sociedades Comerciais, por impedimento de voto da irmã do A. na assembleia geral, visto que a mesma logrou aprovar a destituição do A. da gerência da R. usando, para o efeito, os votos correspondentes a quota cuja doação a seu favor havia já sido impugnada e, bem assim, exercendo os direitos de voto correspondentes a quota pertencente à herança de MC. Ou seja, usando votos correspondentes a uma quota cuja doação é inválida e exercendo cabecelato que foi impugnado e sobre o qual não existe ainda decisão quanto ao mesmo, e dessa forma em conflito de interesses entre a irmã do A. e o interesse objectivo da R. no exercício do direito de voto em deliberação que incide sobre a destituição do A. da gerência da R.. Encontrando-se, portanto, a mesma impedida de votar em tal deliberação, nos termos do art. 251/1, do Código das Sociedades Comerciais. // É, pois, tal deliberação anulável nos termos do art.º 58.º, n.º 1, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais”. Lê-se sob a epígrafe “IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO”: “A irmã do A. votou exercendo os direitos correspondentes às suas duas quotas com o valor nominal de 31.250,00 € (trinta e um mil, duzentos e cinquenta euros) cada – a que detinha desde a constituição da R. e a que lhe fora doada por EC. // Não tendo ficado demonstrada a pendência da acção de anulação de doação celebrada a 12 de janeiro de 2022 mediante o qual o pai do A. doava à irmã do A. a quota com o valor nominal de 31.250,00 € (trinta e um mil, duzentos e cinquenta euros) que detinha no capital da R, nem a respectiva decisão transitada em julgado, não pode obviar tal circunstância à deliberação da sociedade Ré”. E ainda: “Será então o acto anulável, nos termos conjugados dos arts. 257/ 5 e do art. 58/1 alínea a), ambos do Código das Sociedades Comerciais, por impedimento de voto da irmã do A. na assembleia geral, visto que a mesma logrou aprovar a destituição do A. da gerência da R. usando, para o efeito, os votos correspondentes a quota cuja doação a seu favor havia já sido impugnada e, bem assim, exercendo os direitos de voto correspondentes a quota pertencente à herança de MC? // Ou seja, usando votos correspondentes a uma quota cuja doação é inválida e exercendo cabecelato que foi impugnado e sobre o qual não existe ainda decisão quanto ao mesmo, e dessa forma em conflito de interesses entre a irmã do A. e o interesse objectivo da R. no Exercício do direito de voto em deliberação que incide sobre a destituição do A. da gerência da R.. Encontrando-se, portanto, a mesma impedida de votar em tal deliberação, nos termos do art. 251/1, do Código das Sociedades Comerciais? // A resposta impõe-se negativa. // Dispõe a propósito a norma invocada que “1 - São anuláveis as deliberações que: a) Violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do artigo 56.º, quer do contrato de sociedade; b) Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos”. // Neste conspecto, sem prova de que a cópia de um articulado que refere corresponder a uma acção da dita impugnação deu entrada em Juízo, e ainda que o fizesse, admitindo que a mesma pende, portanto sem decisão, é inócuo o argumento, falecendo razão ao A. Sem decisão transitada em julgado não é possível concluir como o A que irmã do A. logrou aprovar a destituição do A. usando votos correspondentes a uma quota cuja doação é inválida. E ainda exercendo cabecelato que foi impugnado e sobre o qual não existe ainda decisão quanto ao mesmo. Caso contrário as sociedades paralisariam sempre que entrasse em Juízo uma acção. O que não é sustentável para a dinâmica societária”. Regista-se o manifesto lapso no segmento do dispositivo quando aí se refere “arts. 5.º e 175.º” e não, como se impunha “arts. 5.º a 175.º”; esse lapso material decorre com evidência do texto do despacho, ponderando, desde logo, o enunciado inicial e a fundamentação expressa no despacho, pelo que é retificável nos termos do art. 614.º do CPC. Como se concluiu no acórdão do STJ de 06-02-2024, processo: 1566/22.0T8GMR-A.S1 (Relator: Nelson Borges Carneiro), acessível in www.dgsi.pt, como todos os demais aqui referidos: A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer.// II – A omissão da causa de pedir conducente à ineptidão verifica-se quando falte totalmente a indicação dos factos que constituem o núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes do direito em causa . Não há causas de pedir insuficientes, mas articulados deficientes, pois uma causa de pedir insuficiente é uma causa de pedir inexistente.// IV – O aperfeiçoamento, é, pois, o remédio para casos em que os factos alegados por autor ou réu (os que integram a causa de pedir e os que fundam as exceções) são insuficientes ou não se apresentam suficientemente concretizados. V – A omissão indevida do convite do aperfeiçoamento, envolvente da violação do princípio da cooperação e do dever de gestão processual, integra a nulidade a que se refere o artigo 195º/1, do CPCivil, suscetível de afetar a sentença final.// VI – A omissão do despacho de aperfeiçoamento não origina, em si mesma, uma nulidade processual, mas antes uma nulidade da decisão se (e apenas se) a deficiência do articulado constituir o fundamento utilizado pelo tribunal para julgar improcedente o pedido formulado pela parte. // VII – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. A responsabilidade pelas custas do recurso cabe a quem no recurso ficou vencido, nos termos do art. 527.º/1, do CPCivil.” Nestes casos, a formulação dos tribunais passa, singelamente, pela desconsideração desses factos, que o juiz declara serem juridicamente irrelevantes, assim decidindo; sem prejuízo, a prática judiciária admite outro tipo de formulação do segmento decisório, mormente aquela adotada pelo tribunal recorrido, de considerar “não escritos” os artigos em causa, não se justificando análise específica sobre essa matéria. Assinala-se apenas que se trata de cominação (“não escrito”) que não está atualmente consagrada na legislação processual civil. No CPC de 1939, o art. 646.º (“Intervenção e competência do tribunal colectivo”), dispunha, no seu número 4, que “[t]êm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”. Pese embora no domínio da nova lei processual civil, não se encontre comando similar, é uniforme o entendimento – tendo até em conta o disposto no art. 607º, nº3 do novo diploma –de que deve considerar-se juridicamente irrelevante a matéria que o tribunal considerar como provada, em violação do apontado comando pelo que, em substância, continua válida a anterior orientação. Lê-se no corpo das alegações de recurso: “Assim, caso o juiz entendesse que a matéria era irrelevante, prolixa ou mal articulada, a lei (art. 590.º, n.º 2, al. a) do CPC) impõe o convite ao aperfeiçoamento. // O juiz é um facilitador da decisão de mérito, não um "censor" que elimina peças processuais sem aviso prévio. // Tendo o objecto do processo sido drasticamente reduzido (170 artigos!), ficou comprometida a "justa composição do litígio". // O tribunal não julgou a acção que foi proposta, mas uma acção "truncada" criada pelo próprio juiz. // O Tribunal, ao expurgar parte substancial da petição inicial, limitou indevidamente o objecto do processo e cerceou o direito de defesa do Recorrente, incorrendo em nulidade” (sublinhado nosso). Como se sabe, em princípio, a destituição do gerente pode ser deliberada independentemente de justa causa, obrigando, no entanto, ao pagamento de indemnização nos termos do número 7 do art. 257.º. “As regras excepcionais definem um regime jurídico contrário àquele que consta da regra geral. Portanto, a distinção entre as regras especiais e as regras excepcionais reside no regime que definem para os casos a que são aplicáveis: enquanto as regras especiais adaptam o regime geral, as regras excepcionais contrariam o regime geral” (Miguel Teixeira de Sousa, Introdução ao Direito, 2013, Coimbra, Almedina, 226). Cfr. sobre esta matéria, o acórdão do TRG de 01-10-2020, processo: 111/19.9T8VFL.G1 (Relator: Fernando Fernandes Freitas) e doutrina aí assinalada. Lê-se na petição inicial: “162.º Corre presentemente termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa, Juiz 3, sob o número de processo 12949/22.5T8LSB, o inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária aberta por morte dos pais do A. // 163.º Nesse processo deduziu o A. pedido de não nomeação da sua irmã como cabeçade-casal (cfr. requerimento que se junta como Documento n.º 10 e se dá por integralmente reproduzido). // 164.º Encontrando-se tal incidente a aguardar decisão”. A ré não contestou essa factualidade, que, no entanto, só por documento (certidão judicial), pode ser provada, salientando-se que, nos moldes em que o autor estruturou a ação, este assume essa factualidade como essencial. Como se concluiu no acórdão do STJ de 17-10-2024, processo: 2289/21.2T8AGD-A.P1.S1 (Relator: Catarina Serra): “I. A herança indivisa é um património de afectação especial / património autónomo que tem personalidade judiciária e é representado em juízo pelo(s) seu(s) administrador(es) (cfr. artigo 26.º do CPC). // II. O administrador da herança indivisa é, em regra, o cabeça-de-casal (cfr. artigo 2079.º do CC). // III. Tendo um dos herdeiros intervindo, do lado activo, em acção em que se condenou o outro único herdeiro a restituir bens à herança e não estando este último em condições de desempenhar as funções de cabeça-de-casal, por força da prática de actos do tipo dos previstos no artigo 2086.º, n.º 1, do CC, resta reconhecer ao primeiro o poder de executar aquela sentença, em nome da herança”. Dispõe o art. 2086.º do Cód. Civil ((Remoção do cabeça-de-casal): O cabeça-de-casal pode ser removido, sem prejuízo das demais sanções que no caso couberem: Se dolosamente ocultou a existência de bens pertencentes à herança ou de doações feitas pelo falecido, ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes; Se não administrar o património hereditário com prudência e zelo; Se não cumpriu no inventário os deveres que a lei lhe impuser; Se revelar incompetência para o exercício do cargo. Tem legitimidade para pedir a remoção qualquer interessado. [20] Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 2011, Coimbra, Almedina, p. 194. [21] A propósito das “[e]spécies de lacunas”, escreve Baptista Machado: “Para facilitar uma apreensão estrutural do problema, vamos supor a ordem jurídica constituída por três camadas: a camada das normas, a camada das rationes legis, ou seja, da teleologia imanente às normas de Direito positivo, e a camada dos princípios e valores jurídicos globais (rationes iuris) (obr. cit. p. 195). [22] Proferido no processo 3264/20.0T8VFX.L1-1 (Relator: Manuela Espadaneira Lopes). Estava aí em causa uma ação instaurada por um sócio e cônjuge contra a sociedade, peticionando os autores a anulação das deliberações tomadas na Assembleia Geral de 30 de Outubro de 2020, uma das quais pela qual foi deliberado destituir o sócio autor do cargo de gerente da sociedade, por justa causa; a deliberação de destituição foi tomada em assembleia geral da sociedade por quotas com o capital dividido em três quotas iguais de 2.000,00€: uma de um sócio, outra do irmão e a terceira titulada pela herança aberta por óbito do pai dos dois sócios, que são os seus únicos herdeiros. Aquando da constituição da sociedade tinham sido nomeados gerentes os 3 sócios. Na referida assembleia o irmão, votando por si e, como cabeça de casal, pela herança, fez aprovar a destituição do outro do cargo de gerente. [23] Proferido no processo: 2315/13.9TBLRA.C1 (Relato: Moreira do Carmo). [24] Que, inserido no CAPÍTULO II (“[a]cesso à actividade”), estabelece, sob a epígrafe “[l]icenciamento da actividade”), como segue: A actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, nacional ou internacional, por meio de veículos de peso bruto igual ou superior a 2500 kg, só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas, licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT). // 2 - A licença a que se refere o número anterior consubstancia -se num alvará ou licença comunitária, a qual é intransmissível, sendo emitida por um prazo não superior a cinco anos, renovável por igual período, mediante com provação de que se mantêm os requisitos de acesso e de exercício de actividade. // // 3. No caso de licença para a actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, exclusivamente por meio de veículos ligeiros, esta especificação consta do alvará. 4 - O IMTT procede ao registo, nos termos da lei em vigor, de todas as empresas que realizem transportes de mercadorias por conta de outrem” (redação introduzida pelo Dec. Lei 136/2009 de 05/06).