027110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 027110
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Notificação do acto administrativo, Fundamentação, Função pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036537
Nr Documento: SA119930225027110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a458ec0463886213802568fc0038cdf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027110.2E
Sumário
É na situação em que a Administração dispõe de liberdade de decidir num ou noutro sentido que o princípio da igualdade lhe veda a adopção de posições discriminatórias, impondo-lhe o tratamento igual de situações idênticas e o tratamento diverso de hipóteses dissemelhantes. A insuficiência da notificação do acto, por dela não constar a fundamentação da decisão, desencadeia, meramente, os efeitos previstos no artigo 31 da LPTA.*