Quando foi proferido o acórdão 033221?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Processo de averiguações, Prazo

Acórdão

Aos prazos previstos no art. 88 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central,

Regional e Local, são aplicáveis as regras previstas nas alíneas a) e b) do art. 72 do C.P.A. "ex vi" do n. 6 do art. 2 deste diploma legal.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.