016856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 016856
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Director geral, Delegação de poderes
Recorrente: Carneiro , Maria
Recorridos: Dirger de Recursos Humanos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECURSOS HUMANOS DO MAS DE 1981/09/27.
Nr Convencional: JSTA00006776
Nr Documento: SA119820422016856
Data de Entrada: 03/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca8e8784a35008e9802568fc00385af6
Sumário
Os actos administrativos dos directores-gerais, tomados sem delegação ministerial, são insusceptiveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, conforme o artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste tribunal.
