008509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008509
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto administrativo definitivo e executorio, Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Instituto publico
Recorrente: Avelar , Celeste
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSA.
Nr Convencional: JSTA00016166
Nr Documento: SA119720413008509
Data de Entrada: 01/10/1971
Aditamento: Sendo o Instituto Nacional de Assistencia aos Tuberculosos um instituto publico, tem competencia para praticar actos definitivos e executorios, não estando, assim, o Ministro da Saude e Assistencia obrigado a decidir o recurso hierarquico apresentado.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67a1a0cd8d33b9d7802568fc00372b59
Sumário
Para que o silencio em decidir, por parte da Administração, origine uma acto tacito, e necessario não so que o orgão administrativo seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto como tambem que esse orgão tenha o dever legal de resolver o caso apresentado mediante a pratica de acto definitivo.
