040234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040234
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Delegação de poderes, Ratificação confirmativa, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052793
Nr Documento: SA119991209040234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d163a95ae65891b802568fc003a15d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040234.42
Sumário
O acto praticado no exercício de competência delegada é um acto lesivo, nos mesmos termos que o do delegante, razão pela qual é, desde logo, contenciosamente recorrível. A ratificação-confirmação constitui um acto meramente confirmativo, na medida em que se limita a reiterar a situação jurídica já definida no acto ratificado, sem nada alterar ou inovar, em relação a este, sendo os destinatários os mesmos e os mesmos também os seus pressupostos de facto e de direito. Como tal é contenciosamente irrecorrível.