016930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016930
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Silva & Campos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/26.
Nr Convencional: JSTA00004594
Nr Documento: SA119830317016930
Data de Entrada: 17/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/146fa4014eeb6fd9802568fc00383c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016930.49
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto, deixa o mesmo recurso sem objecto e determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.