087220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087220
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Empreitada, Defeito da obra, Direito de propriedade, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027703
Nr Documento: SJ199510240872201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8414e809f38b15eb802568fc003af493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087220.BC
Sumário
Construida uma moradia por uma sociedade de construção civil na sequência de um contrato de empreitada celebrado entre esta e uma cooperativa de construção e habitação que, depois, vendeu o imóvel a terceiro, não há qualquer relação contratual entre o comprador do imóvel e a construtora deste. Entre os efeitos da compra e venda não se encontra a transmissão da garantia da reparação dos defeitos de construção a qual deriva directamente da celebração do contrato de empreitada celebrado entre o empreiteiro e o dono da obra. Só haveria essa transmissão se, antes de terminar a empreitada, o dono da obra tivesse feito a cessão da sua posição contratual ao comprador, nos termos do artigo 424 do Código Civil. Nos casos em que não foi o vendedor do edifício destinado a longa duração quem o construiu, o regime jurídico só pode ser este: o comprador exige a responsabilidade pela reparação dos defeitos ao vendedor; o vendedor do edifício tem que exigir a responsabilidade ao empreiteiro pela reparação desses defeitos, de harmonia com o disposto no artigo 1225 do Código Civil.