9950456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9950456
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Facto ilícito, Juros de mora, Danos morais, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025193
Nr Documento: RP199905249950456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31b34c12bc5ee30a8025686b00672fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950456.12
Sumário
I - Na responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, os juros de mora são devidos desde a data em que o devedor se constitui em mora, a qual coincide, em regra, com a data da citação, sem distinção entre danos patrimoniais e danos morais.