093/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 093/11
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Taxa de publicidade, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066986
Nr Documento: SA220110525093
Juízes: Brandão de PinhoDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83eaa8a5f7d1b51e802578a1003ead53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:093.11.9F
Sumário
Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 70.º n.º 1 alínea a) e 77.º n.º 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais integrante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município do Porto, publicado no DR, II série, n.º 12, apêndice 7, de 15 de Janeiro de 2003, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada, não sendo organicamente inconstitucionais as referidas normas regulamentares.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – O Município do Porto recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 15 de Outubro de 2010, que julgou procedente a impugnação deduzida por A… LDA, com os sinais dos autos, contra liquidação efectuada pela Câmara Municipal do Porto de “taxa” devida pelo “deferimento de um pedido de colocação de painéis publicitários” em prédio da propriedade da impugnante, referente ao ano de 2003 e no montante de € 4.238,40, anulando-a. O recorrente termina as suas alegações de recurso apresentando as seguintes conclusões: A liquidação efectuada pelo Recorrente e exigida ao Recorrido possui a natureza de taxa e não de imposto; Não se verifica qualquer inconstitucionalidade das normas regulamentares ao abrigo do qual foi efectuada a liquidação (artigos 70º n.º 1 al. a) e 77º, n.º 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, que faz parte integrante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado no DR n.º 12, II série, Apêndice 7, de 2003-01-15); O deferimento de um pedido de colocação de publicidade em propriedade privada acarreta a prestação de contra-prestação por parte do Município, encontrando-se legitimada por essa via a liquidação da taxa respectiva: O Recorrente tem competência e poder para analisar e deferir os pedidos de licenciamento de colocação de publicidade, ao abrigo dos artigos 1º, 3º, 4º e 11º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto; O Recorrente tem competência e poder para cobrar taxas pelo deferimento do pedido de licenciamento, conforme decorre das alíneas h) do artigo 19.º e alínea c) do artigo 16.º, ambos da Lei das Finanças Locais, normas habilitantes do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado no DR nº 12, II série, Apêndice 7, de 2003-01-15 e taxas conexas; A contraprestação prestada pelo Recorrente efectivamente existe pois este autoriza – por via do licenciamento – a colocação de publicidade, afastando um limite jurídico à actividade do particular, permitindo-lhe o respectivo exercício; Sendo que se pretende assegurar pela via do licenciamento o respeito por princípios constitucionais (preservação do ambiente, da qualidade urbanística, paisagística e estética, etc) consagrados expressamente na Lei 97/88; A doutrina e a jurisprudência mais recentes têm entendido que no conceito de bem público “ambiente” estão abrangidas, entre outras, a utilização do espaço público, onde cabem por sua vez o espaço aéreo e rodoviário; Assim, quando se trata da publicidade aqui em causa, com o propósito de ser visível dos espaços públicos, cabe aos Municípios proteger esses espaços, ponderando os modos em que a utilização privada dos mesmos deverá ser efectuado, de modo a compatibilizar o interesse do particular com o interesse público, neste caso, a defesa do ambiente; Ao conceder a licença, o Município concede ao particular a utilização desse espaço, removendo um limite ou obstáculo jurídico imposto ao livre exercício da actividade dos particulares e, em contrapartida, é-lhe reconhecida a possibilidade de exigir taxas. Doutro modo, também se entende que, para além da remoção do limite jurídico imposto ao livre exercício da actividade dos particulares, ainda se faculta ao interessado a disponibilidade de poderem “transpor” e “difundir” no espaço público a mensagem publicitada. É precisamente esta disponibilidade facultada pelo Recorrente – que permite a difusão da mensagem nas suas ruas, no seu espaço aéreo -, com as vantagens daí advenientes para o particular, que também constitui a contraprestação e que legitima o entendimento de que a cobrança de uma taxa é legal; Acresce que, actualmente, a jurisprudência tem precisamente entendido pela legalidade e legitimidade de liquidação de taxas em casos como o dos autos; Veja-se a este título o recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, processo n.º 742/09, publicado no Diário da República n.º 110, 2.ª Série, de 8 de Junho de 2010, que decidiu não julgar organicamente inconstitucionais as normas do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento de Taxas e Licenças (aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães, de 9.11.2006 e sancionado pela Assembleia Municipal, em sessão de 24.11.2006) e do artigo 31.º da Tabela de Taxas àquele anexa, na medida em que prevêem a cobrança da taxa aí referida pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular. Do mesmo modo, vide Acórdãos do S.T.A., proferido no Processo n.º 01931/02, de 26/03/2003, Ac. do TCA Sul, proferido no Proc. n.º 00634/03, de 20/01/2004 e Ac. do TCA Sul, proferido no processo n.º 00566/03, de 09-03-2004; E entendimento perfilhado neste sentido pelos Exmºs Conselheiros Benjamim Rodrigues (vertido no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 436/2003, de 30 de Setembro de 2003) e Jorge Lino, no Acórdão do STA, de 19 de Maio de 2010; Por conseguinte, não restam dúvidas de que o montante exigido a título de licenciamento de publicidade em edifícios e painéis colocados em propriedade privada constitui uma taxa e não um imposto; Pelo que é mostra-se legal e legítima a liquidação efectuada pelo Recorrente e exigida ao recorrido; Ao não assim decidir, o Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do Direito, violando os artigos 4.º, n.º 2 da LGT, 1.º, 4.º e 11.º da Lei 97/88 e artigos 16º, c) e 19º, h) da Lei 42/98. Termos em que deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, revogando-se a Sentença de fls. … com o que será feita inteira Justiça 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: 2. Objecto do recurso: legalidade da liquidação de taxa denominada licença para afixação de suportes publicitários num edifício efectuada pela Câmara Municipal do Porto. Nas conclusões das suas alegações de recurso alega a entidade recorrente que a liquidação efectuada e exigida ao recorrido possui a natureza de taxa e não de imposto. E que não se verifica qualquer inconstitucionalidade das normas regulamentares ao abrigo do qual foi efectuada a liquidação (artigos 70.º n.º 1 al. a) e 77.º n.º 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, que faz parte integrante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado no DR n.º 12, II série, Apêndice 7, de 2003-01-15. Sendo que o deferimento de um pedido de licenciamento de colocação de publicidade em propriedade privada acarreta a prestação de contraprestação por parte do Município, encontrando-se legitimada por essa via a liquidação da taxa respectiva. 3. Fundamentação: A nosso ver o recurso não merece provimento. Com efeito a posição jurídica assumida pela sentença recorrida está de acordo com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Administrativo que tem vindo a decidir que o tributo designado por taxa de publicidade tem a natureza jurídica de imposto (por inexistência de nexo sinalagmático) quando a publicidade é afixada em suportes instalados em propriedade privada - cf. Acórdãos de 10.12.2003, 26820, de 26.01.2005, recurso 1167/04, de 19.03.2003, recurso 1930/02, de 20.04.2008, recurso 206/08, de 28.04.2010, recurso 138/10, e de 19.05.2010, recurso 138/10, todos in www.dgsi.pt. Também o Tribunal Constitucional vem sublinhando, de forma dominante, que não podem configurar-se, do ponto de vista jurídico-constitucional, como "taxas" as importâncias exigidas pelas autarquias, a título de licença de publicidade ou sua renovação, nos casos em que tal licenciamento não confere ao particular a remoção de um obstáculo jurídico à respectiva actividade, consistente na utilização de bens semi-públicos ou colectivos - vide, neste sentido. Acórdãos 558/98, 63/99, 32/00 e 92/02. Sendo certo que, como também vem afirmando o Tribunal Constitucional, não constitui «contraprestação», susceptível de integrar aquele conceito, o mero exercício de actividades gerais de polícia por tais entes públicos, com vista à fiscalização do cumprimento pelo particular dos condicionamentos ou requisitos a certa e específica utilização dos bens de que é proprietário - vide neste sentido, os acórdãos 464/2004, de 23.06.2004, 34/04 de 14.01.2004, 364/01 de 10.07.2001, e 437/2003, de 30.09.2002, que incidiu sobre o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15.05.2002, todos publicados no site do Tribunal Constitucional. No caso dos autos, está em causa a taxa de publicidade devida pela afixação de mensagens publicitárias em prédio particular, dela não resultando qualquer utilização dos referidos bens semi-públicos ou colectivos, pelo que, não tendo sido aduzidos argumentos novos e de relevo em sentido contrário, deverá corroborar-se aquele entendimento jurisprudencial. Nestes termos, e também de acordo com aquele entendimento jurisprudencial, somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado da 1ª instância. Notificadas as partes do parecer do Ministério Público, veio o recorrente expor o seguinte: Diversamente do que o parecer do Ministério Público permite antever, não existe uma jurisprudência dominante, nem do Supremo Tribunal Administrativo, nem do Tribunal Constitucional, relativamente à questão de Direito que é objecto do presente recurso. De facto, a jurisprudência citada encontra-se já ultrapassada por outra mais recente dos mesmos tribunais, a qual não permite quaisquer equívocos relativamente ao sentido da decisão a proferir no âmbito dos presentes autos. Destaca-se, por revelar particular acuidade neste caso, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, proferido no âmbito do processo n.º 742/09 e publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 110/, de 8 de Junho de 2010. Este acórdão – profundamente analisado em sede de alegações – foi pura e simplesmente desconsiderado pelo Ministério Público quando traçou, de forma pouco rigorosa, o referido quadro jurisprudencial. De facto, o sentido daquele acórdão foi precisamente o de não julgar inconstitucionais as normas do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais de Guimarães, na parte em que prevêem a cobrança de taxas pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular (tanto pelo licenciamento inicial como pela respectiva renovação). A posição expendida pelo Tribunal Constitucional no referido acórdão é, pois, aplicável às normas do Regulamento de Liquidação e Cobrança DE Taxas do Município do Porto que, sendo substancialmente idênticas às do Município de Guimarães, foram aplicadas na emissão da liquidação em crise. O acórdão em referência permitiu, pois, ver definitivamente esclarecida a questão da legalidade e da necessidade do licenciamento e do pagamento de taxas de publicidade que, embora afixada em propriedade particular, seja visível do espaço público e o utilize para a sua divulgação. É, pois, neste sentido que vai a mais recente jurisprudência deste Tribunal, da qual constitui elucidativo exemplo o acórdão de 19 de Janeiro de 2011 (proferido no âmbito do processo n.º 033/10). Desta forma, não apenas a visão da jurisprudência indicada pelo Ministério Público é parcelar, como não deverá colher o respectivo teor. NESTES TERMOS deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se a sentença recorrida. 4 – Questão a decidir É a de saber se, como julgado, tem natureza de imposto o tributo cobrado à recorrida a título de taxa pela afixação de painel publicitário em prédio particular, sendo, consequentemente, organicamente inconstitucionais as normas regulamentares ao abrigo das quais foi liquidado ou se, pelo contrário, tal tributo constitui uma verdadeira taxa, não sofrendo de inconstitucionalidade as normas nas quais se fundamentou a respectiva liquidação e cobrança. 5 – Na sentença objecto do presente recurso foram fixados os seguintes factos: (1.) Em 27/06/2003, foi apresentado, pela ora impugnante, pedido de autorização de colocação de publicidade (letras adesivas: “B…”) no painel existente no prédio sito na Av. …, n.º … – cfr. documento de fls. 9 do processo físico e documento n.º 1 junto com a contestação, cujo teor aqui se tem por reproduzido; (2.) Deste requerimento consta que a área correspondente à dimensão da mensagem publicitária é de 9.00X0,5 m – “B…”. (3.) Na sequência deste pedido, em 29/07/2003, os serviços de fiscalização da Divisão Municipal de Trânsito verificaram que a publicidade em causa já se encontrava colocada e que o painel onde a mensagem publicitária estava colocada tinha as seguintes medidas: 12,00x5,00 m – cfr. documento n.º 2 e 3 juntos com a contestação, cujo teor aqui se tem por reproduzido. (4.)Tal pedido de “legalização de publicidade” foi deferido em 02/07/2003, pelo Director do Departamento Municipal de Trânsito e Intervenção na Via Pública, com referência a anúncio luminoso, com 60 m 2 – cfr. documento de fls. 10 do processo físico e documento n.º 4 junto com a contestação, cujo teor aqui se tem por reproduzido. (5.) Nessa sequência, o Município do Porto notificou a aqui impugnante, em 30/09/2003, para proceder ao pagamento da taxa devida, respeitante a um período anual, no valor de € 4.298,40, tendo tal acto de liquidação sido praticado, em 29/08/2003, pela Chefe de Divisão Municipal de Receita, no uso de competências que lhe foram subdelegadas pela Directora Municipal de Finanças e Património – cfr. o mesmo documento – ofício n.º 4305/DMR/03, datado de 24/09/2003 e documento n.º 5 junto com a contestação (aviso de recepção). (6.) Em 10/10/2003, a impugnante requereu a correcção e emissão de nova licença, uma vez que estaria em causa publicidade com a dimensão de 4.5 m 2 e não de 60 m 2 – cfr. documento n.º 6 junto com a contestação, cujo teor aqui se tem por reproduzido. (7.) Remetido este pedido de informação para a Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística – Divisão Municipal de Edificações Urbanas, mereceu a seguinte informação: “(…) Para o local existem as licenças n.º 267/93 e n.º 214/00, esta última com uma alteração em curso. Nenhuma delas representa, pelo menos de forma bem caracterizada em alçado devidamente desenvolvido, o painel em causa, sendo considerado nas respectivas informações e despachos superiores tal painel como mero reclamo publicitário (…)” – cfr. documento n.º 7 junto com a contestação, cujo teor se tem por reproduzido. (8.)Este tributo tinha como data limite de pagamento voluntário 15 dias após a recepção da notificação para o efeito – ofício n.º 4305/DMR/03, datado de 24/09/2003. (9.) A presente impugnação foi apresentada em 12/01/2004 – cfr. carimbo aposto no rosto da petição inicial a fls. 2 do processo físico. 6 – Apreciando 6.1 Da natureza jurídica do tributo sindicado A sentença recorrida, a fls. 94 a 103 dos autos, julgou a impugnação procedente, anulando a liquidação sindicada, por ter considerado, relativamente à principal questão colocada nos autos – a da natureza (…) do tributo cobrado pela afixação de publicidade em propriedade privada, estar em causa um imposto e não uma taxa, sendo organicamente inconstitucionais, e por isso de desaplicar (artigo 204.º da CRP) as normas regulamentares ao abrigo das quais foi liquidado. Fundamentou-se o decidido em Acórdãos vários do Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal Administrativo, citados e transcritos, nos quais se sustentou a natureza de imposto do tributo em causa (cfr. sentença recorrida, a fls. 96 a 102 dos autos), jurisprudência à qual o acórdão recorrido aderiu. Discorda do decidido o recorrente, alegando que o referido tributo tem natureza de taxa, pelo que não padecem de inconstitucionalidade orgânica as normas regulamentares ao abrigo das quais foi liquidado, invocando em apoio da sua alegação, além do mais, a mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional (acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, proferido no âmbito do processo n.º 742/09 e publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 110/, de 8 de Junho de 2010). Vejamos. É consensual na doutrina e na jurisprudência qual o traço distintivo fundamental que permite, no plano jurídico, contra-distinguir os impostos das taxas, a saber o carácter unilateral dos primeiros contraposto ao carácter bilateral, porque originadas num vínculo de carácter sinalagmático, das segundas. Variando as formulações propostas pelos autores, é comummente admitido que enquanto os impostos “não determinam para o sujeito activo qualquer dever de prestar específico”, “o vínculo jurídico de taxa tem por causa a prestação por uma entidade pública de utilidades individualizadas” (SOARES MARTÍNEZ, Direito Fiscal, 7.ª ed., Coimbra, 1997, pp. 27 e 37). É igualmente consensual que a denominação atribuída ao tributo pouco releva, havendo, antes, que atentar à sua estrutura, à sua “verdadeira natureza”, sendo esta a determinante para se aferir do regime jurídico-constitucional aplicável à respectiva criação normativa, exigindo-se a criação por Lei, da Assembleia da República ou do Governo (havendo autorização legislativa), se a prestação pecuniária coactiva tiver natureza de imposto (artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República). Se no plano da dogmática jurídica a distinção entre as duas categorias de tributos não oferece dificuldades de maior, tais dificuldades revelam-se frequentemente perante os tributos em concreto, pois que a tarefa de subsunção da realidade às categorias dogmáticas não é isenta de dificuldades. A caracterização jurisprudencial do tributo em causa nos autos – taxa municipal por afixação de publicidade em propriedade privada – como imposto foi até recentemente largamente maioritária, como se poderá comprovar pelos numerosos acórdãos, do Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal Administrativo, citados na sentença recorrida e no parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto supra transcrito. Contudo, como bem alega o recorrente, mais recentemente a jurisprudência tem precisamente entendido pela legalidade e legitimidade de liquidação de taxas em casos como o dos autos, como no recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, processo n.º 742/09 (…) que decidiu não julgar organicamente inconstitucionais as normas do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento de Taxas e Licenças (aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães, de 9.11.2006 e sancionado pela Assembleia Municipal, em sessão de 24.11.2006) e do artigo 31.º da Tabela de Taxas àquele anexa, na medida em que prevêem a cobrança da taxa aí referida pela afixação de painéis publicitários em prédio pertencente a particular, orientação perfilhada em várias decisões sumárias posteriores daquele Tribunal. Este novo entendimento do Tribunal Constitucional tem vindo, mais recentemente, a ser também acolhido neste Supremo Tribunal Administrativo - cfr. os Acórdãos de 12 de Janeiro de 2011, rec. n.º 752/10, de 19 de Janeiro de 2011, rec. n.º 33/10 e de 6 de Abril de 2011, rec. n.º 119/11 – e dele não se irá divergir, pois que, como se consignou no último dos acórdãos citados (e por nós subscrito como adjunta) atendendo não apenas à nova argumentação aduzida, mas também ao facto de o acórdão em causa ter sido proferido em Plenário e por unanimidade (com a consequente autoridade reforçada resultante da formação alargada que o proferiu), ao facto de, posteriormente, a mesma jurisprudência ter sido reiterada em outras decisões (sendo que numa delas a pronúncia do Tribunal Constitucional versou, precisamente, uma anterior decisão deste STA (…) e ainda o facto de não se vislumbrarem novos argumentos que decisivamente se possam contrapor aquela fundamentação. Assim, com a mesma fundamentação constante do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo do passado dia 6 de Abril (rec. n.º 119/11), para a qual se remete, haverá que julgar ter natureza de taxa, e não de imposto, o tributo incidente sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada, liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 70.º n.º 1 alínea a) e 77.º n.º 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais integrante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município do Porto (publicado no DR, II série, n.º 12, apêndice 7, de 15 de Janeiro de 2003), não sofrendo, em consequência, as citadas normas regulamentares do vício de inconstitucionalidade orgânica (por violação dos artigos 103.º e 165.º n.º 1, alínea i) da Constituição da República). Haverá, pois, que dar provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida que assim não julgou, baixando os autos ao tribunal “a quo” para conhecimento das demais questões suscitadas na petição de impugnação e cujo conhecimento pelo tribunal recorrido ficou prejudicado. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em, não julgando organicamente inconstitucionais as normas regulamentares ao abrigo das quais foi liquidado o tributo impugnado (artigos 70.º n.º 1 alínea a) e 77.º n.º 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais integrante do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município do Porto, publicado no DR, II série, n.º 12, apêndice 7, de 15 de Janeiro de 2003), conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, baixando os autos ao tribunal “a quo” para conhecimento das demais questões suscitadas pela impugnante na sua petição de impugnação, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 25 de Maio de 2011. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Brandão de Pinho - Dulce Neto.