016194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016194
ACORDAO
Descritores: Sisa, Transgressão fiscal, Declaração inexacta, Preços declarados, Simulação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Minna , Elenowitch e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017573
Nr Documento: SA219700729016194
Data de Entrada: 12/12/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65bb47685c148357802568fc0037b540
Sumário
No caso de declaração inexacta de preço, prevista e punida no artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não ha lugar ao cumprimento previo do preceituado no paragrafo 1 do artigo 162 do mesmo Codigo, porquanto não existe aqui uma simulação sobre a natureza do negocio ou por interposição, omissão ou substituição de pessoas.
