0068736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0068736
Acórdão
Descritores: Abuso do direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020584
Nr Documento: RL199409220068736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d40861c420ea84c802568030003208bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068736.69
Sumário
Inexiste abuso do direito quando os Autores se limitam, a exercer, de modo absolutamente normal, o direito a serem indemnizados pelos danos que a Ré, ilicitamente, lhes causou.