0611/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0611/08
Acórdão
Descritores: Extensão dos efeitos da sentença, Competência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065299
Nr Documento: SA1200810300611
Juízes: Santos BotelhoRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e4fddc51d3cf88b802574f8003da766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0611.08.5C
Sumário
O tribunal competente para proferir a decisão a que se refere o artº 161º do CPTA (extensão dos efeitos da sentença) é aquele que proferiu a decisão em 1ª instância, e não o tribunal superior que apreciou recurso jurisdicional dela interposto.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, invocando a legitimidade processual que lhe advém do disposto no nº 3 do art. 4º do DL nº 84/99, de 19 de Março, requereu no TCA Sul, contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e em representação, substituição e defesa dos direitos e interesses individuais das suas associadas B… e C…, ambas identificadas a fls. 3 (art. 3º da p.i.), a EXTENSÃO DE EFEITOS DO ACÓRDÃO deste STA de 10/05/2007, proferido no Proc. nº 1110/06, com execução do mesmo a seu favor, invocando, em síntese, os seguintes fundamentos: As interessadas B… e C… apresentaram, respectivamente em 17/08/2007 e 22/08/2007, ao Director Geral dos Impostos o pedido de “Extensão de Efeitos de Sentença” ao abrigo dos nºs 1 a 3 do art.161º do CPTA. Nesses requerimentos, alegavam e peticionavam, em suma, o seguinte: “(...) A Requerente candidatou-se ao concurso interno de acesso limitado para as categorias de perito tributário de 2ª classe, aberto pelo Aviso nº 17370, publicado no DR nº 279, 2ª Série, de 30/11, cujo método de selecção consistia numa prova escrita de conhecimentos específicos. Posteriormente, através do Despacho nº 209/2001, de 18/10, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e do Despacho de 29/10/2001, do Senhor Director Geral dos Impostos, foi revogado o despacho que homologou a lista de classificação final, fundamentando-se, para essa revogação, na ocorrência de irregularidades no decurso daquela prova escrita. (...) Em consequência... alguns funcionários decidiram-se pela impugnação judicial. Diversos acórdãos do STA (designadamente o do proc. 1110/06) determinaram a anulação do aludido Despacho do Senhor Director Geral dos Impostos, imputando a tal despacho a violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que deveria ter mantido na ordem jurídica a parte que não enfermava de vícios e, em consequência, deveriam os concorrentes que não realizaram exames no Centro de Exames de Setúbal ver mantida a validade das provas prestadas. Os processos têm o mesmo objecto e a mesma causa de pedir. (...) Termos em que requer a V. Exª proceda à extensão dos efeitos dos acórdãos que se mencionaram, na esfera jurídica da Requerente e, em consequência...” · Até hoje, as interessadas não obtiveram qualquer resposta àqueles requerimentos. Por acórdão de 06.03.2008 (fls. 90 e segs.), aquele TCA Sul declarou-se incompetente, em razão da matéria e da hierarquia, para conhecer do requerido pedido de extensão, ordenando a remessa dos autos ao STA, nos termos do art. 14º, nº 1 do CPTA. Inconformado com tal decisão, dela recorre jurisdicionalmente para este STA o Sindicato requerente, em cuja alegação são formuladas as seguintes conclusões: As interessadas, representadas na presente demanda pelo A., Sindicato da Função Pública do Sul e Açores (com a legitimidade que se lhe reconhece e mencionou no Requerimento Inicial), peticionaram a extensão de efeitos de Acórdão proferido em decisão de recurso pelo Supremo Tribunal Administrativo; A decisão "a quo", declarou que o Tribunal Central Administrativo Sul, não é competente para decidir a extensão de efeitos desse Acórdão, proferido em recurso, apesar da decisão, em primeiro grau de jurisdição ter sido proferida por esse mesmo Tribunal; As regras do artigo 176°, n.º 1, do CPTA (execução de sentenças de anulação) e do artigo 164°, n.º 1, do CPTA (prestação de factos ou de coisas), determinam que a competência para execução de sentenças declarativas seja do tribunal "... que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição." É esse o sentido das decisões jurisprudenciais do STA (que supra se mencionaram), de forma constante e pacífica. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e, com as devidas consequências legais, julgado competente o TCA Sul para decidir a peticionada extensão de efeitos de julgado anulatório a favor das representadas do Requerente. Os autos tiveram vista dos Exmos Adjuntos. (Fundamentação) O acórdão recorrido considerou, com relevância para a decisão, os seguintes factos: 1- As interessadas B… e C…, identificadas no art. 3º do requerimento inicial, associadas do Requerente, apresentaram, respectivamente em 17.08.2007 e em 22.08.2007, ao Director-Geral dos Impostos o pedido de "Extensão de Efeitos de Sentença", ao abrigo dos nºs 1 a 3 do art. 161º do CPTA, pedindo que se "(...), proceda à extensão dos efeitos dos acórdãos que se mencionaram, na esfera jurídica da Requerente e, em consequência, lhe seja contado o tempo de serviço na categoria a que se candidatava, desde a publicação da lista de classificação final homologada. (...)" - cfr. Docs. 3, fls. 11 a 17 e 4, fls. 18 a 23, que aqui se dão por reproduzidos. 2- Nos mesmos requerimentos as interessadas identificaram cinco acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: Ac. de 12.04.2007, proc. n° 0901/06, Ac. de 12.07.2007, proc. n° 0383/07, Ac. de 24.04.2007, proc. n° 0576/05, aclarado em 14.06.2007 (doc.5), Ac. de 15.05.2007, proc. n° 0786/06, Ac. de 10.05.2007, proc. n° 01110/06 (doc. 6), todos disponíveis em www.dgsi.pt. 3- Até 15.01.2008 (data da entrada do requerimento inicial), as interessadas não obtiveram qualquer resposta àqueles requerimentos. Importa agora fazer a apreciação de direito, tendo em conta o objecto do recurso jurisdicional, delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente. E, a essa luz, a questão colocada à apreciação deste STA é a da definição do tribunal competente para apreciar o pedido de extensão dos efeitos de sentença (art. 161º do CPTA), concretamente de extensão de efeitos de um acórdão do STA proferido em recurso jurisdicional interposto de decisão do TCA-Sul em 1ª instância. Como resulta dos autos, o acórdão do STA cuja extensão de efeitos foi requerida pelas interessadas, representadas pelo Sindicato ora recorrente, é o Ac. de 10.05.2007, proferido em recurso jurisdicional no Proc. nº 1110/06. Nesse recurso jurisdicional, o STA apreciou e revogou a decisão proferida em 1ª instância pelo TCA-SUL, que julgara improcedente o recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pelo qual foi confirmado o despacho do Director Geral dos Impostos que revogara o acto de homologação da lista de classificação final do concurso de acesso para perito tributário de 2.ª classe e perito de fiscalização tributária de 2ª classe. Põe-se, assim, a questão de saber se, à luz do disposto no art. 161º do CPTA, o tribunal competente para apreciar o pedido de extensão dos efeitos de sentença é aquele que julgou e decidiu em sede de recurso jurisdicional (in casu, o STA), ou aquele que apreciou e decidiu a causa em 1ª instância (in casu, o TCA-Sul). Este Supremo Tribunal já teve oportunidade de apreciar a referida questão em dois acórdãos (Acs. de 18.01.2005 – Rec. 01709A/02 e de 16.11.2004 – Rec. 01709B/02), em ambos se pronunciando pela competência do tribunal da causa, ou seja, daquele que proferiu decisão em 1ª instância. Por não se ver razão para abandonar a orientação jurisprudencial ali acolhida, que nos merece inteira adesão, transcreve-se a respectiva fundamentação: “(...) Será que para os fins de determinação do tribunal competente para a apreciação do pedido em causa, o tribunal que tenha proferido a sentença a que se refere o nº 4 do artº 161º deverá ser o tribunal (superior) que decidiu recurso interposto de decisão proferida em 1º grau de jurisdição? Não há dúvida que o teor literal, primum conspectum, sugere um tal sentido. Porém, como é sabido, atentas as regras de hermenêutica enunciadas no artº 9º do Cód. Civil, o elemento gramatical, constituindo ponto de partida de toda a interpretação, requer uma «tarefa de integração e valoração que escapa ao domínio literal», na qual intervêm elementos lógicos, apontando a doutrina elementos de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica (Cf. Parecer do CCPGR, n.º 14/99, pub.º no DR II n.º 28, de 2/FEV/01 (p. 2289 e segs.), seguindo os pareceres, 61/91, 7/96 e 26/98 (in DR II 279, de 3/DEZ/98, e com citação de judiciosa doutrina.). Efectivamente, a atribuição pura e simples da competência ao falado tribunal de recurso menosprezaria toda uma série de normas de competência, a começar pela regra geral da competência territorial (cf. artº 16º do CPTA), passando pelo que estatui a norma do artº 176º do CPTA e acabando no caso no elenco de competências do STA (cf. artº 24º do ETAF). Ponderando tudo isso, como escreveu Luís Filipe Colaço Antunes, “não será excessivo, creio, admitir que qualquer tribunal administrativo, e não apenas o que decretou a sentença, está capacitado para determinar se existe ou não identidade de situações jurídicas. Dito de outro modo, se existe identidade ou não entre a pretensão incidental e a pretensão principal, o que não faz equivaler o procedimento estabelecido no art.161.º a um mero procedimento incidental de natureza declarativa (dentro da fase de execução das sentenças). Assim sendo, talvez a melhor solução passe por admitir que o tribunal competente deverá ser o que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição se o particular em causa tivesse reagido contenciosamente no momento adequado (ou que a venha a proferir, se o processo ainda estiver pendente, acrescentamos nós). Creio que esta interpretação é preferível à que se depreende literalmente do art. 161.º, nº 4, que parece identificar o juiz sentenciador com o juiz de execução da sentença” (in Cadernos de Justiça Administrativa, 43-20). Aliás, a atribuir-se a competência ao tribunal sentenciador, no caso ao STA, e porque não é difícil imaginar que este tipo de questões irá colocar-se com frequência face ao revolucionário regime de extensão de efeitos da sentença como refere o Prof. Mário Aroso de Almeida (In o NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, 2ª ed. a p. 337.), estaria encontrada uma via para tornear a ideia de o Supremo Tribunal Administrado assumir o papel de regulador do sistema, competindo-lhe apreciar, em regra, questões de relevante importância jurídica ou social, como se escreve no ponto 4 das LINHAS GERAIS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – Colectânea de Legislação-Ministério da Justiça 2003. Em suma, pois, o tribunal competente para proferir a decisão a que se refere o art. 161.º, nº 4 do CPTA deverá ser o que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição ou o competente para a proferir, se o processo ainda estiver pendente, como sucede no caso”. Face ao exposto... o tribunal competente no caso será o Tribunal Central Administrativo (Sul) por ali haver sido instaurado o recurso contencioso.” A decisão impugnada não pode pois ser mantida, assim procedendo a alegação do recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em julgar procedente o presente recurso jurisdicional, ordenando a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que conheça do pedido formulado. Sem custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2008. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Santos Botelho.