0051726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0051726
Acórdão
Descritores: Título executivo, Documento particular, Crédito ao consumo, Mútuo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031558
Nr Documento: RP200103050051726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85cace18f02511bf80256a5500334bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051726.13
Sumário
O documento que titula um contrato de concessão de crédito, associado a uma aquisição, representa um mútuo. Estando devidamente assinado pelo mutuário, no local destinado à sua assinatura, constitui título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.