9620350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620350
Acórdão
Descritores: Acção, Impugnação, Justificação notarial, Acção de apreciação negativa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019618
Nr Documento: RP199610299620350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f921b0762649e1b28025686b0066dc31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620350.BA
Sumário
Na acção de simples apreciação negativa compete ao réu provar os factos constitutivos do direito a que se arroga. Na acção de impugnação de justificação notarial, ao réu, interessado no registo, cabe apresentar, sobre o seu pretenso direito, prova melhor do que aquela que consta da respectiva escritura de justificação.