030427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A remissão para parecer revogado, feita no acto recorrido, não inquina este de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. II - Inserindo-se o acto recorrido, no quadro normativo vigente na área e revelando-o com precisão, não está aquele inquinado de vício de forma, por falta dos fundamentos de direito em que o mesmo se baseou.