01P2440 - Supremo Tribunal de Justiça

Com fundamento na descoberta de facto novo que suscita dúvidas na justiça da condenação, deve ser autorizada a revisão da sentença condenatória por crime de emissão de cheque sem provisão, proferida no domínio da redacção do DL n. 454/91 anterior à que lhe foi dada pelo DL 316/97, se, no processo, não tiver sido feita a prova positiva de que a data da emissão não foi posterior à data da entrega do cheque, pelo emitente, ao tomador.