01P2440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carmona da Mota
Processo: 01P2440
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos, Facto novo, Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Lei mais favorável, Descriminalização
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001206
Nr Documento: SJ200110110024405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04292285a0de025080256e4500665657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P2440.8A
Sumário
Com fundamento na descoberta de facto novo que suscita dúvidas na justiça da condenação, deve ser autorizada a revisão da sentença condenatória por crime de emissão de cheque sem provisão, proferida no domínio da redacção do DL n. 454/91 anterior à que lhe foi dada pelo DL 316/97, se, no processo, não tiver sido feita a prova positiva de que a data da emissão não foi posterior à data da entrega do cheque, pelo emitente, ao tomador.