086635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086635
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Princípio dispositivo, Promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026858
Nr Documento: SJ199503070866351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb1bb1210c34e3ba802568fc003ac00aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086635.8E
Sumário
Os Tribunais Judiciais estão balisados, nas suas possibilidades de intervenção cível, pelas leis que existem, e pelos factos que se provam, tudo no contexto, do pedido e da causa de pedir por que os peticionantes optam; ou seja, os Tribunais Judiciais não podem decidir em função do que, a seu ver, seria forma adequada de se resolver certa questão de fundo mas, sim, deferindo, ou não, o que, concretamente, o peticionante elege como pedido e causa de pedir. Enquanto continuar a prevalecer o princípio dispositivo, não pode deixar de ser sopesado o da auto- -responsabilidade das partes. Em princípio, não é, necessariamente, nulo o contrato- -promessa de compra e venda de imóvel não legalizado, sem se evidenciar que não é legalizável. Quer à luz do Decreto-Lei 236/80, quer à luz do Decreto-Lei 379/86, a não apresentação de licença de utilização ou de construção de imóvel prometido vender e comprar, quando arguida pelo promitente vendedor, só é motivo de invalidade quando se demonstra que tal é imputável à outra parte. Essa omissão não é de conhecimento oficioso. Respondido negativamente a um quesito expresso sobre se, no âmbito do contrato-promessa, havia ficado, o promitente comprador, com o encargo de legalizar o imóvel em questão (o que equivale a questionar a intenção das partes), é natural perspectivar que tal competiria a quem ainda era, e é, proprietário, isto é, o promitente vendedor (ou promitentes vendedores). Um contrato-promessa, em si próprio, não acarreta transferência de uso e fruição do objecto do contrato prometido; mas nada impede que, relevantemente, o contrato-promessa seja acompanhado ou, nele, seja inserida, cláusula acessória autorizando o imediato uso e fruição pelo promitente comprador; sendo certo que a vida dessa cláusula, em princípio, é a vida do contrato-promessa.