96P254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P254
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Continuação criminosa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029541
Nr Documento: SJ199604180002543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d1225e84ea0ec56802568fc003b38aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P254.4B
Sumário
Tendo a acusação sido recebida para julgamento em processo comum colectivo, por despacho anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 317/95, mantém-se a competência do tribunal colectivo, sob pena de violação do princípio constitucional da manutenção a competência do Juiz Natural, consagrado no artigo 32 n. 7 da Constituição. O crime de tráfico de estupefaciente é um crime exaurido, já que não é possível uma actuação enquadrável na figura da tentativa, por a sua previsão englobar todos os actos possíveis que poderiam, teoricamente, corresponder a uma tentativa, e não ser possível a desistência relevante. Por isso, a circunstância de o arguido ser ou ter sido preso mais de uma vez, no âmbito de um mesmo processo, por detenção de estupefacientes, praticada em datas diferentes, não contém, por si só, a virtualidade de conduzir à conclusão da prática de tantos crimes quantas as vezes em que se verificou a sua prisão. O facto de o crime de tráfico de estupefacientes ter a natureza de crime exaurido, se obsta, por natureza, a que ele possa ter a natureza de crime continuado, não impede que, por se tratar de um crime de actividade, ele possa ser igualmente um crime de execução continuada em que cada conjunto de cada uma das diversas actividades que o compõem tem virtualidade intrínseca para preencher, por si só, o correspondente tipo legal de crime.