0046556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0046556
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008246
Nr Documento: RL199210220046556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/484b0a0131ba38fd802568030001412eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046556.02
Sumário
A necessidade da casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento. Essa faculdade de denúncia por parte do senhorio, tem natureza excepcional (artigo 68 n. 2 do R. A. U.), pelo que só pode ser exercida quando, ele, além de alegar - e provar - a factualidade integrante dos requisitos legais, mostre ter necessidade do locado para, designadamente, nele instalar a sua habitação. Se o senhorio vive numa casa situada na mesma rua da casa despejanda e é titular do direito a 1/4 indiviso daquela casa, tem casa própria, por ser dela comproprietário.