022410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022410
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Cancelamento de licença
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038492
Nr Documento: SAP19931026022410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5168d5b0e32826d802568fc00395a81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:022410.6F
Sumário
Ocorre a inutlidade superveniente de um recurso jurisdicional que tem por objecto acórdão anulatório de um despacho que concedeu uma licença, quando o recorrente, titular dessa licença, requer e obtém, na pendência do recurso, o cancelamento da mesma, extinguindo-se então a instância nos termos do art. 287, alínea e), do Cód. de Proc. Civil.