022410 - Supremo Tribunal Administrativo

Ocorre a inutlidade superveniente de um recurso jurisdicional que tem por objecto acórdão anulatório de um despacho que concedeu uma licença, quando o recorrente, titular dessa licença, requer e obtém, na pendência do recurso, o cancelamento da mesma, extinguindo-se então a instância nos termos do art. 287, alínea e), do Cód. de Proc. Civil.