0869/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0869/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14622
Nr Documento: SA1201209260869
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fc2f2760ebc00e480257a8d00560b46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0869.12.5B
Sumário
O regime de arguição de nulidade de um Acórdão proferido em apelação, mesmo quando a parte deseja ver apreciadas exclusivamente nulidades processuais e tem dúvidas sobre a verificação de pressupostos para ser admitido recurso de revista, decorre dos artigos 668.º n.º 4 e 670.º do CPC, na redacção do DL 303/2007 de forma que não suscita dificuldades interpretativas acima do comum, pelo que não se justifica admitir, a este propósito, revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……, Ld.ª, sociedade comercial com sede em Santa Cruz e os demais co-interessadas identificadas na petição, pediram no TAF do Funchal contra a Região Autónoma da Madeira, o Município de Santa Cruz, o Comando Regional da PSP, o Grupo Fiscal da Madeira da Guarda Fiscal da GNR e B……, Ld.ª e outros identificados nos autos a suspensão de eficácia das normas jurídicas contidas na Portaria Regional 39/2005 da DRTT e no Despacho 1/2005 do SREST, bem como autorização provisória para continuarem a exercer a actividade de transporte em táxi, e intime a Região Autónoma a inscrever os requerentes para a rotatividade em escala e as entidades policiais para se absterem de fiscalização que ponha em causa aquele exercício provisório da actividade. As providencias pedidas foram indeferidas pela sentença de 30.11.2011. As requerentes interpuseram recurso para o TCA que por Acórdão de 22/03/2012 revogou a sentença e concedeu as providências de suspensão do Despacho 1/2005 e autorização de as requerentes prosseguirem provisoriamente a actividade de taxista, nos termos em que antes o faziam. A Região Autónoma da Madeira reclamou por nulidade do Acórdão junto do TCA que por Acórdão de 26/04/2012 decidiu que não pode conhecer da nulidade porque do Acórdão proferido é admissível recurso ordinário. Do Acórdão que decidiu a providencia não foi admitido recurso, por ter sido apresentado extemporaneamente, (para além do prazo de 15 dias). Inconformada Região Autónoma pede a admissão de recurso extraordinário de revista do Acórdão que não conheceu das nulidades arguidas (este admitido no TCA), para o que diz em resumo: O Acórdão do TCA de 26.04.2012, decidiu não conhecer da arguição de nulidade, por entender que não havia lugar a fazê-lo uma vez que do Acórdão cabe recurso ordinário de revista. No momento em que foi introduzida a redacção vigente do art.º 668, n.º 4 do CPC não existiam no ordenamento jurídico processual recursos que sendo ordinários são, contudo, excepcionais, por submetidos a apreciação da importância e dignidade da matéria. Nem todos os processos preenchem os pressupostos daquele recuso excepcional, pelo que a lógica manda que a arguição de nulidades se faça para o tribunal que proferiu a decisão reclamada e não em recurso cuja admissão é incerta. De outro modo se o recurso não fosse admissível não poderia ver-se apreciada a nulidade. Se o requerente tivesse interposto recuso de revista muito provavelmente não seria admitido e ficaria prejudicado o conhecimento das nulidades. Perante a situação de incerteza impunha-se que o Tribunal convolasse a reclamação em recuso excepcional e convidasse a parte a completar a alegação, dando a conhecer a sua posição quanto à solução da questão processual incerta, em colaboração com a parte que manifestava, sem margem de dúvida, a vontade de ver apreciada aquela questão. Decidir este ponto - isto é, se tendo sido apresentada reclamação de nulidade deve ser aproveitada como interposição de recurso, no caso, de revista, ordenando-se o aperfeiçoamento -, reveste-se de grande importância jurídica fundamental para as situações que recorrentemente ocorrem sobre este ponto. É patente que não foi invocada perda de parte dos rendimentos pelos requerentes da providencia pelo que o Acórdão não podia ter julgado procedente a verificação desses prejuízos e fazendo-o cometeu nulidade. Os requerentes das providencias contra alegaram, dizendo, em resumo: o recurso é intempestivo porque teria de ser interposto em 15 dias a contar do Acórdão de 22/03/2012. faltam as conclusões pelo que não estão em condições de contra alegar sobre a substancia do recurso. Questões Prévias. As duas questões acabadas de mencionar, suscitadas pelos ora recorridos, não foram incluídas no subsequente despacho do tribunal “a quo” de fls.700, que se limita a ordenar a subida do recurso. Não cabe a esta formação decidir sobre questões para além da admissão do recurso pela verificação dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA. Mas cumpre constatar que sobre a primeira questão o TCA tinha emitido pronúncia no Ac. de fls. 679, de 31 de Maio, não admitindo o recurso do Ac. de 22/03/2012. Sobre a segunda questão, da falta de conclusões, existem nos autos os elementos necessários para conhecer deste ponto e não encontra correspondência na situação processual - numa relação de boa fé e colaboração - dizer que não se responde por não haver conclusões, uma vez que a decisão da formação de apreciação preliminar, essencialmente de base objectiva, não está dependente dessa formalidade e, por outro lado, a parte podia ter-se pronunciado, uma vez que perante esta formação a questão está limitada à admissibilidade da revista, além de que as questões colocadas pelo recorrente são apreensíveis para qualquer destinatário. Passamos por isso a apreciar da admissibilidade da revista. Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ter lugar nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. 2. Da aplicação ao caso dos autos. No presente processo está em causa a adopção de providencias cautelares que o TCA decidiu deferir alterando a sentença, com base no entendimento de que existe, como decorre da experiencia comum, perda de parte dos rendimentos dos taxistas requerentes ao serem afastados de operar no Aeroporto, e essa perda não é facilmente avaliável, nem indemnizável, pelo que existem danos que podem tornar-se irreversíveis e assim “periculum in mora”. Sobre a aparência de bom direito disse o Acórdão recorrido que não é manifesta a falta de fundamento do recurso e nessa parte arrimou-se aos argumentos da 1.ª instância. Sobre a ponderação de interesses concluiu que era de conceder prevalência aos defendidos pelos requerentes. A entidade demandada agora recorrente entende que existe manifesta nulidade em virtude de não estar sequer alegado pelos requerentes o prejuízo que foi considerado como para eles derivando do acto impugnado e nesta base reclamou para o TCA. Mas, a nulidade não foi conhecida, com fundamento em que cabe recurso ordinário e portanto, não há lugar a arguição autónoma de nulidades, isto é, quem quiser arguir nulidades tem de recorrer. A questão que se pretende ver apreciada na revista consiste em saber se num caso como este o recorrente tem de facto de recorrer para ver conhecida a questão da nulidade, e, numa segunda vista, se suscitando a nulidade, como não existia norma como a do art.º 150.º criando recursos excepcionais quando foi dada a redacção do CPC que concentra no recurso o conhecimento das nulidades, se deve entender que há lugar a convolação do requerimento sobre as nulidades, caso se entenda que apenas no recurso essa questão pode ser apreciada, convidando a aperfeiçoar no que for necessário o requerimento da parte, em obediência aos princípios da efectividade da tutela da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento colaborante dos actos processuais. A questão processual imediata a decidir foi suscitada em anteriores pedidos de revista para o STA, tendo esta formação, em diversos Acórdãos, a partir do proferido no P. 468/12, de 24/5/2012 decidido não admitir a revista nos termos daquele Acórdão que se transcreve em parte: “…. não se reconhece à questão suscitada a complexidade jurídica, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, reclamada pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, para mais numa situação em que o acórdão recorrido fundamenta a sua decisão em comandos legais expressos”. Portanto, esta formação considera que o regime processual relativo à reclamação de nulidades, tal como resulta da redacção dos art.ºs 668.º e 670.º do CPC na redacção do DL 303/2007 é expresso e claro. A convolação que é sustentada pela recorrente encerra questão de natureza idêntica à anterior pelo que também não se justifica a admissão de revista excepcional. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em conferência na formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.