9140624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9140624
Acórdão
Descritores: Despacho, Arquivamento dos autos, Despacho de mero expediente
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001755
Nr Documento: RP199111069140624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cda74661c4ae83d8025686b00661c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140624.A1
Sumário
I- O despacho de "arquive" mais não e que de mero expediente e, como tal, insusceptivel de recurso, "ex vi" do art. 400, n. 1 alinea a) do C. P. Penal.