021743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 021743
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Duplicação de colecta
Recorrente: Fab de Fiação e Tecidos do Jacinto Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050223
Nr Documento: SA119980304021743
Data de Entrada: 23/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00e1f7ae1cd92da1802568fc0039b8f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021743.75
Sumário
É sabido que a oposição só poderá ter algum dos fundamentos enumerados no n. 1 do art. 286 do CPT, sabendo-se também que apesar do advérbio "só" preceder aquela enumeração o elenco desses fundamentos poderá ser consideravelmente alargado em resultado do que al. h) do mesmo dispõe. Se se alegar que, "o acto tributário em crise padece ainda de vício de duplicação de colecta" está-se a alegar um vício taxativamente previsto na al. f) do apontado preceito legal.