Quando foi proferido o acórdão 1227/04.1TBVIS.C1.S1?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 2010.

Acórdão STJ (2010) — Alegação de recurso, Conclusões

Sumário

I. Dada a função que lhes é atribuída por lei e o seu carácter necessariamente sintético, devem as conclusões da alegação ser, em relação a esta, um resumo conclusivo, não um seu complemento.

II. Pelo dilucidado em I., não pode ser considerado o que consta das conclusões da alegação do recorrente sem corresponder a matéria explanada no corpo alegatório.

Texto integral não disponível

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