9050339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9050339
ACORDAO
Descritores: Direito penal do trabalho, Pagamento voluntário, Custas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009624
Nr Documento: RP199003129050339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a98801df07805b98025686b006679a6
Sumário
Tendo sido enviado ao Tribunal competente um auto de notícia, incriminando o arguido de uma transgressão punível com multa e adicional legal e tendo o pagamento sido efectuado extrajudicial e voluntariamente, não há lugar ao pagamento de custas nesse Tribunal.
