004010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004010
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Estores Armil Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005936
Nr Documento: SA219861105004010
Data de Entrada: 06/06/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a2a050705263245802568fc00384f1c
Sumário
Embora registada como produtora nos termos e para os efeitos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), não esta obrigada a liquidação do imposto de transacções a contribuinte que, efectivamente, não e produtora ou grossista, limitando-se a prestação de serviços com utilização de bens ou materias-primas adquiridas ja onerados do correspondente imposto liquidado pelos fornecedores.
