Quando foi proferido o acórdão 027694?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Objecto do recurso jurisdicional

Acórdão

027694

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Objecto do recurso jurisdicionalTribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART102.
CPC67 ART676 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN BMJ N322 PAG315.
AC STAPLENO PROC15080 DE 1987/03/26.
AC STA PROC25657 DE 1992/02/17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG1271.

Sumário

I- O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o acórdão proferido pela Secção e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu.

II- Improcede o recurso em cuja alegação o recorrente reproduz a alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos.

Texto integral não disponível

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