027694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 027694
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Tribunal pleno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038505
Nr Documento: SAP19940120027694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/765606c17115381f802568fc0038e8e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027694.F5
Sumário
O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o acórdão proferido pela Secção e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu. Improcede o recurso em cuja alegação o recorrente reproduz a alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos.